As Principais Alterações na Legislação

principais alterações na legislação
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Veja as principais alterações na legislação

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RFB publica Parecer sobre conceito de insumo para apuração de créditos de PIS e Cofins

Por meio do Parecer Normativo Cosit Nº5, a Receita Federal do Brasil buscou estabelecer disposições a respeito do conceito de insumo, baseando-se nos critérios de essencialidade e relevância.

 

Fazenda do estado de São Paulo institui cobrança e restituição de ICMS-ST

Sefaz/SP esclarece que passará a ser permitido o ressarcimento ou a cobrança do ICMS antecipado, para casos de variação no valor na operação final.

 

Portaria do Estado de São Paulo regulamenta complemento e ressarcimento de imposto retido

Por meio da Portaria CAT 111/2018, o Estado de São Paulo traz normas e procedimentos a serem adotados  para o processo de ressarcimento ou complemento do ICMS pago antecipadamente.

 

RFB prorroga prazo para informação de Beneficiário Final

Por meio de edição da IN 1.863/2018, a Receita Federal do Brasil estendeu o prazo par informação do beneficiário final para 25.06.2019, sendo passível de suspensão do CNPJ para aqueles que não cumprirem a obrigatoriedade.

 

Instrução Normativa traz novas disposições para a ECD

A IN RFB 1.856/2018 traz alterações quanto à obrigatoriedade de entrega para os contribuintes optantes do Lucro Presumido e atualiza as cobranças de penalidades.

 

Convênio traz novas disposições a respeito da substituição tributária e antecipação tributária

O Convenio do ICMS 142/18 revoga o Convenio 52/17, com efeitos a partir de 01.01.2019, e passa a concentrar as informações referentes às operações interestaduais sujeitas à Substituição Tributária.

 

Entendimento da RFB sobre incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre vale alimentação

A Solução de Consulta Cosit Nº 288/2018 apresenta o entendimento da Receita Federal do Brasil quanto à incidência de encargos sociais sobre os valores pagos por meio de vale alimentação e/ou tíquete, destacando que apenas a parte paga in natura não é passível de cobrança.

 

Novas regras para a Responsabilização Tributária

A IN RFB 1.862/2018 sistematiza procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais para apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias.

 

Portaria fixa novo valor mínimo para cálculo de ICMS em operações com revestimentos cerâmicos

Fixado pela Portaria CAT 115/2018, a partir de janeiro de 2019, todas as operações com revestimentos cerâmicos classificados como “Extra” ou “Tipo A” deverão utilizar, para fins de cálculo do ICMS (“pauta”), o valor mínimo de R$ 5,80/m².

 

Publicada Lei que disciplina a resolução de contratos imobiliários por inadimplemento

A Lei 13.786/2018 traz importantes alterações para o setor imobiliário no que tange às resoluções de contrato.

 

RFB emite entendimento a respeito da hipótese de incidência de encargos sociais sobre férias

A Solução de Consulta Cosit Nº 310/2018 destaca entendimentos quanto a incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento das férias.

 

Utilização de Prejuízo Fiscal no PERT

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit Nº 388, emitiu entendimento sobre condições para que seja válida a utilização do prejuízo fiscal/base de cálculo negativa para liquidação dos débitos em aberto, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

 

Novo PGD DIRF 2019 é disponibilizado para download

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.858/2018, já está disponível o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF) referente ao ano-calendário 2018 e tem prazo-limite para apresentação em 28.02.2019.

 

Salário-mínimo é atualizado para 2019

Assinado no dia 01.01.2019, o Decreto Nº 9.661/2019, atualizou o salário mínimo de R$ 954,00 para R$ 998,00, o montante diário previsto passa atuar em R$33,27 e R$4,54 por hora.

 

Fazenda Nacional permite negociação de dívidas

Nomeado como “Negócio Jurídico Processual – NJP” a Portaria PGFN Nº 742 estabelece a possibilidade de negociação de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, bem como seu pagamento, abrangendo também as empresas em recuperação judicial.

 

Portaria RFB dispõe sobre parâmetros de monitoramento econômico tributário diferenciado

A Portaria RFB Nº 2.176 apresenta parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial.

 

Integração de dispêndios com educação do empregado no salário de contribuição

A Solução de Consulta Cosit Nº 286 estabelece regras para que os valores custeados pela empresa em prol da educação componham ou não o salário contribuição.

 

Tributação da alienação de bem do ativo imobilizado por empresas do Lucro Presumido

Por meio da Solução de Consulta Cosit Nº 251, a Receita Federal do Brasil publicou novo entendimento sobre a alienação de bens do ativo imobilizado para empresas optantes pelo Lucro Presumido.

 

Possibilidade de compensação de débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários

A RFB esclarece, por meio da Solução de Consulta Cosit Nº 336, que apenas poderão utilizar a compensação entre créditos e débitos de tributos fazendários e previdenciários, aqueles contribuintes que já façam uso do eSocial.

 

Lei modifica quórum de deliberações nas sociedades limitadas

A Lei Nº 13.792/2019 dispõe sobre algumas modificações no quórum das sociedades limitadas.

 

Divulgação de novos prazos para comunicação de não ocorrência – COAF

O Comunicado do Ministério da Fazenda trouxe consigo novos prazos para a comunicação de não-ocorrência para aqueles que são obrigados ao mesmo.

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