As Principais Alterações na Legislação

1. Receita Federal do Brasil (RFB) dispõe a respeito da dedutibilidade da concessão de bonificações comerciais – No entendimento da Receita podem ser dedutíveis apenas quando a operação tiver o intuito de manter a fidelidade comercial ou a ampliação de mercado.

2. Carf entende não incidir IOF sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) – A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por afastar o IOF sobre o AFAC entender que não há norma especifica que regulamente sua incidência.

3. Editada a lista de países com tributação favorecida – A Instrução Normativa RFB Nº 1896, DE 27 de junho de 2019 exclui a república de San Marino da lista de países ou dependências com a tributação favorecida.

4. STF é favorável à trava de 30% para aproveitamento dos prejuízos fiscais – A Fazenda Nacional venceu no STF o julgamento que trata da validade da trava de 30% no aproveitamento de prejuízo fiscal, a maioria dos ministros a reconheceram como constitucional.

5. Possibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre vale-pedágio obrigatório – Na atividade de transporte rodoviário de cargas, a RFB entende que os dispêndios com vale-pedágio obrigatório são considerados insumos da prestação de serviço, sendo geradores de créditos das contribuições.

6. RFB emite entendimento sobre compensação ou dedução de tributos nas SCPs –Devem ser levadas em consideração as operações, ou seja, os tributos retidos por sócios em operações próprias podem ser compensados ou deduzidos relativamente aos tributos devidos pelo sócio ostensivo. A SCP segue a mesma linha, o tributo retido somente pode ser deduzido ou compensado em tributos devidos pela SCP.

7. Receita Federal prevê a possibilidade de créditos de PIS e Cofins sobre EPI – Alterando o entendimento anterior, prevê a possibilidade do aproveitamento de créditos das contribuições sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) analisados a luz dos critérios de essencialidade e relevância.

8. Publicado o novo Guia Prático da EFD ICMS/IPI – O novo Guia Prático fornece as informações necessárias para o preenchimento do programa no Leiaute 14 e faz alterações em diversos registros.

9. Possibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre dispêndios com rastreamento de carga – A Receita considera insumo da atividade de transporte de cargas, os dispêndios com o rastreamento do veículo, sendo eles geradores de créditos da contribuição.

10.  Possibilidade retorno no regime das empresas excluídas do Simples Nacional – Prevê a possibilidade de nova opção para os contribuintes que tenham sido excluídos com efeitos em 1º de janeiro de 2018 e que preencham os outros dois requisitos especificados no comunicado.

11. Isenção do IRPF sobre ganho na venda de imóvel residencial e aquisição de outro – Emite o entendimento de que         o ganho de capital auferido por PF na venda de imóveis residenciais é isento, desde que o alienante, dentro de 180 dias contados da data de celebração do contrato aplique o produto da venda na aquisição de imóvel residencial localizado no País.

12. Portal eSocial divulga seminário de simplificação – Matéria publicada no portal do eSocial divulga a simplificação da obrigação acessória, que ocorrerá com a eliminação permanente de ao menos 10 eventos, quase 2.000 campos, além de campos facultativos, dentre outros.

13. Alteração do MVA-ST São Paulo para materiais de construção – Altera o MVA dos materiais de construção para o período de 01.07.2019 a 01.03.2021, devendo ser observado o Anexo Único da Portaria CAT 32/2019.

14. Tributação de verbas de Publicidade e Propaganda – Os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções e/ou campanhas publicitárias devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins, devido ao fato de constituírem natureza de receita tributável pelas respectivas contribuições.

15. Crédito de PIS e Cofins sobre emplacamento de veículo e seguro de carga – A RFB emite o entendimento de que os dispêndios com emplacamento do veículo e seguro de cargas geram crédito de PIS e Cofins, para a atividade de transporte rodoviário de cargas.

16. STF deve efetuar julgamento da decisão que excluiu ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – A Ministra Carmén Lúcia liberou o assunto para debate da modulação de efeitos, porém o julgamento ainda não tem data prevista.

Consulcamp News

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *