Disponibilizado Acesso ao Cadastro Nacional de Obras

Cadastro Nacional de obras
Disponibilizado Acesso ao Cadastro Nacional de Obras - CNO

O Cadastro Nacional de Obras (CNO), é um banco de dados com as informações de cadastro de todas as obras de construção civil e os responsáveis. Foi criado para substituir o CEI de obras.

 

Assine nossa newsletter e receba as principais notícias, informações e atualizações do mercado diretamente no seu e-mail. Clique aqui e veja nosso último informativo. E veja abaixo o informativo sobre o acesso que foi disponibilizado ao Cadastro Nacional de obras.

 

Disponibilizado Acesso ao Cadastro Nacional de Obras – CNO

Conforme instituído pela Instrução Normativa Nº 1.845, de 22 de novembro de 2018, em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), o Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível para consulta, inscrição e alteração de dados desde 21/01/2019.

 

Orientação da Receita Federal

Obras de construção civil com matrícula CEI:

A matrícula CEI deverá ser migrada para o Cadastro Nacional de Obras a partir de 21/01/2019.
Lembrando que o acesso pode ser feito por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal.

 

Obras de construção civil que não possuem matrícula CEI:

A obra já deverá ser inscrita no Cadastro Nacional de Obras, e o número de inscrição gerado, deverá ser utilizado para o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal.

 

Obrigatoriedade de Inscrição

De acordo com as disposições da mencionada Instrução Normativa, devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras todas as obras de construção civil, devendo ser observada as exceções previstas, conforme redação que transcrevemos abaixo.

Instrução Normativa Nº 1.845/18

Art. 3º Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, conforme definidas no art. 2º, exceto as obras a que se refere o art. 4º.

 

Prazo para Inscrição

Conforme previsto no artigo 5º da Instrução Normativa Nº 1.845/18, o prazo para os responsáveis pela inscrição do Cadastro Nacional de Obras, é de até 30 dias, contado do início das atividades, estando sujeito a aplicação de multa, o descumprimento do mencionado prazo.

 

Como podemos ajudar

A Consulcamp possui técnicas e ferramentas adequadas para auxiliar a sua empresa, e está a sua disposição com uma equipe especializada e preparada para melhor atendê-loCaso tenha dúvidas, basta comentar ou enviar um e-mail para nós que imediatamente responderemos.