Consulcamp News – 07/2018

A Consulcamp disponibiliza seu informativo mensal com as alterações mais relevantes na legislação.

A seguir os assuntos em destaque:

Principais alterações na legislação de 08/06 a 05/07/2018

1. RFB altera IN que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) –  Em virtude do fim da desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, aprovado pela Lei 13.670/2018, a Receita Federal publicou a IN 1812/18 com a relação de setores que ainda poderão continuar desonerados até o final de 2020.
2. STF valida fim da contribuição sindical obrigatória – Entendimento a respeito da não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical. Segundo o julgamento do STF, ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado à entidade sindical.

3. Receita Federal regulamenta compensação tributária – 
As empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar débitos e créditos previdenciários com os demais débitos e créditos fazendários. Trata também da vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL.

4. Receita Federal regulamenta a prestação de informações no âmbito do PRT – Tais informações são necessárias para a consolidação dos parcelamentos, como por exemplo: número de prestações; os créditos que serão utilizados para quitar parte do débito, dentre outras.

 

5. Receita Federal esclarece a possibilidade de manter e compensar os créditos de PIS e Cofins-Importação acumulados em função de exportação – Receita Federal se manifestou favoravelmente à manutenção do crédito das contribuições na importação de bens e serviços aplicados na operação de exportação. Quando acumulados tais créditos, pode-se solicitar restituição ou compensação, após o encerramento do trimestre.

6. Discussão judicial – Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais – 
Conforme matéria publicada, pelo menos 3 contribuintes conseguiram na Justiça liminar para continuar compensando os débitos de estimativa de IRPJ e CSLL com créditos fiscais.

7. SEFAZ-SP altera metodologia de devolução de ICMS – 
Os pedidos de ressarcimento (até então presenciais), passarão a ser feitos por meio da plataforma on-line, com retorno em até 24 horas.

8. Retificação das GFIPs vinculadas ao crédito sujeito a compensação. Obrigação Acessória Condicional – 
Receita Federal traz entendimento de que, ainda que transitado em julgado e reconhecido o direito de crédito, o contribuinte deve proceder com a retificação das GFIPs entregues a fim de evidenciar tais créditos.

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