Consulcamp News – 08/2018

A Consulcamp disponibiliza seu informativo mensal com as alterações mais relevantes na legislação.

A seguir os assuntos em destaque:

Principais alterações na legislação de 06/07 a 01/08/2018

1. Consolidação dos débitos previdenciários (PERT) – Os contribuintes precisam prestar informações à Receita Federal para consolidação do PERT no caso dos débitos previdenciários. Prazo: 31/08/2018.

2. Consulcamp Auditoria está apta a atender empresas beneficiadas pela Lei da Informática – Cadastrada no MCTIC, conforme Portaria nº 3.642, de 13 de julho de 2018, e registrada na CVM, a Consulcamp Auditoria está apta para atender as empresas beneficiárias da Lei de Informática.

3. Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês – O prazo de entrega da DCTF-Web foi prorrogado para o dia 15.09.2018, referente à competência agosto de 2018.

4. Discussão Administrativa – CARF aceita excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – Constou do voto do relator no processo:

“Não se pode negar o posicionamento da mais alta corte de justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, motivo pelo qual entendo que a decisão deve ser acolhida por este Conselho, conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2º, do atual RICARF).
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela recorrente”.

5. Instrução Normativa altera multas e penalizações para a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) – As multas para contribuintes que apuram o Imposto de Renda por qualquer regime que não o do Lucro Real passam a seguir novas disposições.

6. Crédito de ICMS sobre combustíveis na extração de argila (SP) – Disposições do Fisco Estadual Paulista sobre a possibilidade do aproveitamento de crédito referente à entrada de combustíveis na atividade de extração de argila, assim como suas restrições.

7. SP – Compensação de débitos em dívida ativa com créditos em precatórios – Traz a possibilidade de compensação de débitos com a utilização de precatórios que se enquadrem nos moldes requisitados. Uma das exigências é a inscrição do débito em Dívida Ativa ter ocorrido até 25/03/2015.

8. Justiça afasta ISS sobre importação de serviços – As empresas, por meio de discussões judiciais, têm conseguido afastar a cobrança de ISS na importação de serviços prestados no exterior.

9. Entendimento da Receita Federal sobre a penalidade para omissão ou incorreções no Siscoserv – A Receita Federal demonstra seu entendimento sobre as multas por incorreções ou omissões na prestação de informações no Siscoserv.

10. Justiça suspende liminar que mantinha o benefício do Reintegra em 2% – Por meio da suspensão de liminares, a Justiça Federal manifesta entendimento contrário à solicitação do contribuinte de manter o crédito das exportações em 2% até o final de 2018.

11. Alterações no prazo de contrato de IOF – Foi disposto sobre o reflexo da alteração de prazos de pagamento da dívida de empréstimo nos casos de contratos com prazo inferior e superior a 365 dias.

12. STF julgará se União pode cobrar tributos sobre juros – O Supremo Tribunal Federal julgará, em repercussão geral, se o ganho dos contribuintes através da correção pela Selic nos casos de depósito judicial ou restituição de impostos pode ser tributado.

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