Consulcamp News – 09/2018

A Consulcamp disponibiliza seu informativo mensal com as alterações mais relevantes na legislação.

A seguir os assuntos em destaque:

Principais alterações na legislação de 03/08 a 05/09/2018

1. STF autoriza terceirização de atividade-fim – Por sete votos a quatro, a terceirização de atividade-fim foi autorizada, em processo com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2. TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade-fim – O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, com fundamentação na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), decidiu a favor do crédito tributário dos materiais que não se incorporam no produto final mas são destinados à atividade-fim.

3. Publicada Nota Técnica que trata da inclusão de novo Bloco na EFD ICMS/IPI  – Inclusão do Bloco B, referente à escrituração e apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS), e novos condicionamentos no preenchimento de registros de acordo com o perfil de enquadramento das pessoas jurídicas.

4. Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web – Nova versão do PER/DCOMP Web foi disponibilizada no portal online do e-CAC, permitindo que os contribuintes efetuem novos tipos de pedidos, declarações e compensações que a versão anterior na versão Web não disponibilizava.

5. Reflexo do DSR sobre as Horas Extras compõe base para cálculo de Férias e 13º Salário  – Por meio de um Recurso Repetitivo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz o entendimento de que o DRS sobre as Horas Extras faz parte da base de cálculo das Férias e 13º Salário. Súmula nº 172 do TST.

6. Receita e PGFN pretendem criar classificação para contribuintes  – Seguindo os moldes da Sefaz-SP (Programa “Nos Conformes”), a PGFN e a Receita Federal pretendem criar uma classificação para os contribuintes, a qual, dependendo de sua classificação, pode resultar em benefícios ou em critérios de fiscalização mais rigorosos.

7. TRF desiste de analisar novo conceito de receita  – Assim como o Supremo, o Tribunal Regional Federal (TRF) passou o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

8. Prorrogação do início da segunda fase do eSocial  – Primeira e segunda fases do e-Social para as empresas que iniciaram a obrigatoriedade de entrega a partir de julho de 2018 foi prorrogada, sendo abrangidas as empresas que obtiveram um faturamento abaixo de R$ 78 milhões em 2016.

9. eSocial disponibiliza baixador de arquivos enviados (eSocial BX – eSocial disponibiliza ferramenta que possibilita que os usuários recuperem parcialmente arquivos transmitidos para recompor e sincronizar seu próprio sistema.

10. Instrução Normativa altera disposições sobre o PERT – Prevê novas hipóteses de exclusão dos contribuintes que aderiram ao Parcelamento, além de dispor sobre a Manifestação de Inconformidade a ser apresentada pelo contribuinte dentro de 30 dias, caso deseje contestar a exclusão.

11. PIS/Cofins-Importação sobre pagamentos realizados a representantes domiciliados no exterior  – Divulga o entendimento da Receita Federal de que não incidem PIS e Cofins-Importação sobre os pagamentos de comissões realizados por exportadores a representantes comerciais residentes e domiciliados no exterior.

12. Prorrogada previsão de implantação das alterações da NDE da EFD Contribuições nº 1/2018  – As modificações que estavam previstas para o dia 03.10.2018 foram adiadas para 01.01.2019.

13. STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado – A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pagar o ICMS declarado é considerado crime fiscal.

14. Reinstituição de incentivos estaduais sem a aprovação do Confaz – Publicado o Despacho nº 102/2018 que dispõe a respeito da forma e o procedimento a ser realizado pelos Estados, para que ocorra a reinstituição de incentivos estaduais sem a aprovação do Confaz, conforme dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

15. SP – Alterada a relação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais em desacordo com a Constituição Federal de 1988 – Foram adicionados dois benefícios fiscais à lista de isenções, incentivos, benefícios fiscais presentes no Decreto nº 63.320/2018.

16. Exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis pelo ITR – Entendimento da Receita Federal é de que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração excluem-se das áreas tributáveis pelo ITR, independentemente de em qual bioma brasileiro se localize a propriedade rural.

17. Possibilidade de pleitear restituição de pagamento indevido ou a maior – Entendimento interno da Receita Federal reconhece o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo na hipótese de pagamento indevido ou a maior, mesmo que haja limitações de sistema informatizado.

18. Incidência de contribuições trabalhistas e previdenciárias sobre estrangeiro domiciliado no exterior participante do Conselho Consultivo – A Receita Federal entende que o estrangeiro domiciliado no exterior, mas que seja participante do Conselho Consultivo de empresa no Brasil, é segurado obrigatório da Previdência Social, se sujeitando à contribuição a cargo da empresa e a cargo do segurado.

19. Registro no Siscoserv de serviço de transporte internacional de carga –  A Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, que contratar serviço de transporte internacional de carga com residente ou domiciliado no exterior é obrigada ao registro da operação no Siscoserv. A Solução de Consulta da Receita Federal dispõe especificamente sobre o caso de emissão de dois conhecimentos de carga para o transporte ( “genérico ou master” e o “agregado, house ou filhote).

20. Suspensão de Resolução do Senado não afeta o Funrural incidente sobre empregador rural pessoa física – A contribuição previdenciária rural não é afetada pela suspensão do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991 por meio da Resolução do Senado nº 15/2017.

21. Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural de produtores de Minas Gerais – Aproximadamente 3 mil produtores rurais serão cobrados, até o final de 2018, a respeito de débitos em aberto com Funrural. Matéria da Receita Federal dispõe sobre as formas de regularização e parcelamento com desconto de 100% de multas e juros, com adesão ao Programa Especial até 30 de outubro.

22. SP – Tratativa de documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta – A Resposta à Consulta Tributária dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem seguidos em casos de recebimento de mercadoria em quantidade menor que a informada em Nota Fiscal, complementação de mercadorias faltantes e deterioramento de mercadorias.

23. Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração – A baixa de contribuintes por omissão de declaração será efetuada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE). Para regularização e evitar a baixa do CNPJ, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos.

24. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova novas súmulas – Foram aprovadas 21 Súmulas, pelo CARF, que orientam os conselheiros sobre como julgar determinados assuntos.

25. PGFN disponibiliza Portal “Regularize” – O Portal objetiva substituir o e-CAC-PGFN (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)) e está disponível desde o dia 13.08.2018. Link: https://www.regularize.pgfn.gov.br/.

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