Consulcamp News Agos/19

1. Governo edita MP desobrigando a publicação de balanços em jornais – Simplifica a publicação das Demonstrações Financeiras para as S/As que, se aprovada, publicarão apenas nos sites da CVM, o da companhia e B3. Para as companhias fechadas será editada nova Portaria definindo a forma de publicação.
 
2. Foram prorrogados convênios que concedem benefícios fiscais –
Alguns convênios foram prorrogados até 30 de Abril de 2020, outros para 31 de Outubro de 2020 e para 31 de Dezembro de 2024.
 
3. Importância do propósito negocial para utilização de créditos tributários na Cisão Parcial –
Trata da necessidade de propósito econômico para o reconhecimento dos créditos fiscais de qualquer espécie para fins de desconto, ressarcimento ou compensação em casos de Cisão Parcial.
 
4. Publicada Nota Técnica que trata da modernização do eSocial –
Marca o início do trabalho de modernização e simplificação da obrigação acessória unificada, eliminando a necessidade do envio dos eventos S-1300, S-2260, S-2250 e S-1070 a partir da nova versão.
 
5. Caixa emite Circular Permitindo o Uso da GRF e GRRF para as Empresas dos Grupos 1 a 4 –
Por conta da simplificação do eSocial, a Circular Caixa nº 865/2019 divulga orientação à respeito dos prazos a serem observados pelos empregadores, em se tratando das guias mensais e rescisórias do FGTS.
 
6. Divulgada a Nota sobre simplificação do eSocial –
Estabelece o dia 30.09 como prazo limite para edição do ato normativo conjunto das alterações, além de informar as obrigações que serão substituídas.
 
7. Nova Estrutura EFD Reinf (Eventos Folha de Pagamento) –
RFB revela que a EFD-Reinf terá nova estrutura para comportar os eventos de elaboração da folha de pagamento, que atualmente estão no eSocial.
 
7.1. Portal SPED disponibiliza as minutas do Leiaute da EFD-Reinf v3.0 –
Disponíveis para acesso as Minutas do leiaute 3.0 da EFD-Reinf. Os manuais de orientação ao contribuinte e desenvolvedor, porém, ainda não estão disponíveis.
 
8. NDE estabelece alterações no leiaute da EFD-Contribuições –
Altera o leiaute VI da EFD-Contribuições, incluindo novos registros de detalhamento e composição e, adicionando campos nos registros 1010 e C500.
 
9. TRF retira pagamento de contribuições destinadas ao Sistema S –
O TRF da 5ª Região, permitiu em duas decisões que os contribuintes deixassem de efetuar os pagamentos das contribuições destinadas ao Sebrae, Sesc, Senac, entre outros, nomeados de ‘Sistema S’.
 
10. RFB exige informações sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e Cofins –
A Receita tem exigido dos contribuintes que excluíram o ICMS da base do PIS e Cofins, o detalhamento do cálculo, informação da base legal, administrativa ou judicial e a apresentação da origem do imposto excluído. Lembrando que a notificação não figura início de procedimento fiscal.
 
11. Receita altera entendimento sobre IOF na exportação –
Divulga novo entendimento a respeito da incidência de IOF na exportação, reduzindo a alíquota a zero, indo contra o antigo entendimento previsto na Solução de Consulta nº 246/2018.
 
12. Impossibilidade de postergação da amortização de ágio –
Estabelece prazo limite de 5 anos, para amortização do ágio por rentabilidade futura (Goodwill), contados após o evento especial de incorporação, cisão ou fusão.
 
13. Alteração da MVA-ST para Operações Internas (SP) com materiais de construção e congêneres –
Altera o Anexo Único da Portaria CAT 32/2019, publicada no final de junho, e traz novos valores para o MVA-ST de materiais de construção, com efeito retroativo a 1º de julho de 2019.
 
14. Receita alerta para publicidade fraudulenta que oferece possibilidade de compensação mediante compra de crédito de terceiros –
As operações se baseavam na compensação tributos de créditos de terceiros, muitas vezes inexistentes, “validados” através de documentações fraudulentas.

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