Consulcamp News – As Principais Alterações na legislação

Principais alterações na legislação de 10/11/2018 a 06/12/2018

A Consulcamp disponibiliza seu informativo mensal com as alterações mais relevantes na legislação.

A seguir os assuntos em destaque:

1. Estabelecido o prazo para prestação das informações necessárias para a consolidação do PERT-Demais Débitos – A Receita Federal do Brasil estabeleceu, por meio de comunicado e da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, o prazo e o detalhamento das informações que deverão ser prestadas com a finalidade de consolidação do PERT-Demais Débitos.

2. Novo Regulamento do Imposto de Renda – O novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/18) traz a alteração e consolidação de informações já existentes no que tange ao Imposto de Renda.

3. Justiça afasta entendimento da Receita Federal relacionado à exclusão do ICMS do PIS/Cofins – 
Mesmo após a publicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, que trata da exclusão do ICMS efetivamente pago, alguns tribunais regionais têm autorizado empresas a excluírem o montante destacado em documento fiscal.

4. Projeto de eliminação da GIA/SP – Prevê a extinção da obrigatoriedade de entrega da GIA/SP pelos contribuintes, e reforça que a mesma será gerada internamente pelo Fisco.

5. Alterações no prazo de entrega da DCTF-Web para empresas do Grupo 2 – Entidades Empresariais – 
Relata sobre a alteração do prazo de entrega da DCTF-Web, para abril/2019, das empresas que auferiram faturamento inferior a R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016, além de outras disposições para as demais entidades.

6. Normas sobre representação fiscal para fins penais – 
Disserta sobre a previsão de representação por ato de improbidade, disponibilização de dados, na internet, referentes às representações fiscais de fins penais encaminhadas ao MPF, além de autorizar a representação para fins penais aos Auditores-Fiscais da RFB, em alguns casos.

7. Novas regras de parcelamento do ICMS e IPVA – 
Publicação de três novas alterações de parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA, que entraram em vigor em 1º de dezembro.

8. RFB publica parecer reforçando impossibilidade de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL –
A Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, reforça o entendimento de que as estimativas de IRPJ e CSLL não podem ser compensadas por meio da Declaração de Compensação (DComp).

9. Emissão de nota fiscal de devolução por empresa optante do Simples Nacional – 
Trata da obrigatoriedade, do optante do Simples Nacional, de indicar a base de cálculo e o ICMS em campos próprios da NF-e, modelo 55, dispensando o destinatário não optante da emissão de nota fiscal de entrada e permitindo o crédito sobre o imposto destacado.

10. Alterações no prazo do Siscoserv – Define que a nova referência a ser utilizada é a data de inclusão dos registros das operações de aquisição e venda.

11. Incidência de PIS e Cofins/Importação sobre importação de software – Estabelece a não incidência de PIS e Cofins/Importação sobre a importação de software de prateleira através de contratos de licenciamento e sublicenciamento de uso, para usuário final. Porém define que os montantes pagos como contraprestação destes contratos serão tributados.

12. Impossibilidade do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre EPI – Em divergência ao entendimento do STJ na modalidade aquisição de insumos, a Receita Federal do Brasil apresenta o entendimento de que não há previsão legal para apropriação de crédito de PIS e Cofins sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

 

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