Consulcamp News – Nov/19

1. Decreto possibilita parcelamentos de débitos fiscais ICMS/SP – O parcelamento de débitos fiscais relacionados a ICMS, com a redução de multas e juros, pode ser efetuado em débitos com fatos geradores até 31.05.2019, independentemente de estarem inscritos ou não em dívida ativa. Prazo para adesão vai até 15.12.2019.

2. Receita consolida legislação do PIS e da Cofins e efetiva posicionamento a respeito da exclusão do ICMS da base das Contribuições – A consolidação foi efetuada por meio da publicação da IN nº 1.911/2019 e, além disso, contém o posicionamento da RFB a respeito da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme entendimento da SC nº 13/2018.

3. Alterado o Convênio ICMS que consolida as disposições da Substituição Tributária – A modificação trata sobre a não responsabilidade do contribuinte remetente pela retenção e recolhimento do ICMS devido à unidade federada de destino, quando o adquirente possuir regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário do imposto devido na operação interna.

4. RFB passa a aceitar documentos digitais – Com a publicação da Lei da Liberdade Econômica e o do ADI nº 4/2019, a Receita expôs o entendimento de que serão aceitos, em meio digital, os livros obrigatórios de escrituração, além de comprovantes de lançamento fiscal e comercial.

5. Inclusão e alterações códigos e notas explicativas de CFOP – Institui ajustes nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s). Destaque para os que tratam de contratos de comodato, abrindo o leque de sua utilização para os casos de locação.

6. Decreto regulamenta o trabalho temporário – Dando mais segurança aos trabalhadores, a publicação do Decreto nº 10.060/2019 normatiza as disposições sobre o trabalho temporário, não tratadas na ‘Reforma Trabalhista’, trazida pela Lei nº 13.467/2017.

7. Receita entende ser possível a exclusão de débitos por meio compensação de ofício no Simples Nacional – Prevê a possibilidade da utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para excluir outros débitos por meio de compensação de ofício, em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão no referido regime.

8.Rais e Caged são substituídos pelo eSocial – Por meio da Portaria nº 1.127/2019 ficou estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2020, as informações a serem declaradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) serão substituídas pelo eSocial.

9. Portaria disciplina registro de empregados e anotações na Carteira de Trabalho Digital – Define que os registros e anotações serão efetuados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, sendo vedados quaisquer outros meios de registro.

10. Governo paulista altera e exclui produtos do regime de Substituição Tributária do ICMS – Com a publicação do Decreto nº 64.552/2019, foram excluídos do regime de Substituição Tributária alguns produtos presentes nos setores de: higiene pessoal, papel, bicicletas, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

11. CFC publica a NBC que trata da convergência de normas contábeis internacionais – A Norma dispõe sobre as responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na auditoria de demonstrações contábeis, com o objetivo de promover a qualidade na convergência com as normas contábeis internacionais.

12. RFB entende que a totalidade dos rendimentos devem ser informados na DIRF – De acordo com a Solução de Consulta nº 285/2019, todos os rendimentos pagos aos beneficiários do período de referência devem ser informados na DIRF, independentemente de sua natureza.

13. Multa por cancelamento de nota deixa de ser aplicada – A penalidade era fixada em 1% sobre o valor da operação, caso o cancelamento fosse efetuado 24 horas após a emissão da nota e, com a revogação da Decisão Normativa CAT 02/15, deixará de ser aplicada, caso o cancelamento ocorra antes de qualquer procedimento de ofício (denúncia espontânea).

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