Consulcamp News – 10/2018

Confira na íntegra do Informativo os detalhes dos destaques deste mês e outros assuntos:

  1. Publicado novo cronograma do eSocial – Por meio da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5/2018, o cronograma do eSocial foi alterado para as empresas do 2º, 3º e 4º Grupo, havendo prorrogação de prazo em fases importantes do eSocial para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões/ano.
  1. SEFAZ-SP reduz critérios para classificação de contribuintes – Para a fase de testes do programa “Nos Conformes”, serão utilizados apenas dois critérios. A classificação inicial do contribuinte não será pública durante essa fase. Após definitivamente implantado, o programa beneficiará os contribuintes bem classificados, como a possibilidade de pagar o ICMS ST e o ICMS Importação com saldo de crédito de ICMS em conta gráfica.
  1. FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta – O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com vigência para o ano-calendário de 2019, está disponível para consulta. Em caso de necessidade de contestação pelo contribuinte, o prazo vai de 01 a 30 de novembro.
  1. Publicada IN que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) – Dispõe sobre o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), no que tange à obrigatoriedade e seus prazos limites para cadastramento.
  1. Tribunal suspende liminar que permitia pagamento de IR e CSLL com créditos fiscais – Liminar que permitia as indústrias associadas da Fiesp e do Ciesp a pagar o Imposto de Renda e a Contribuição Social com créditos fiscais foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  1. STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da Fazenda Nacional ao manter o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de tributação do Lucro Presumido.
  1. TRF exclui os montantes de exportação indireta do cálculo da CPRB – Por entender que não diferença entre os tipos de exportação direta e indireta, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a favor da exclusão também das exportações indiretas da base de cálculo da CPRB.
  1. Receita Federal divulga instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial – Divulgou-se instruções para preenchimento e emissão de DARF para os casos de não fechamento completo da folha de pagamento no eSocial e para os contribuintes que não constituírem créditos tributários em valor total para pagamento por meio da DCTF Web.
  1. Obrigatoriedade do Bloco B da EFD ICMS/IPI – O Bloco B do SPED Fiscal, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), será obrigatório apenas para os contribuintes domiciliados no Distrito Federal.
  1. TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região permitiu a compensação integral do Prejuízo Fiscal em caso específico de período prévio a Incorporação Societária.
  1. Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária –As empresas notificadas, em caso da confirmação da divergência, terão que efetuar o recolhimento das diferenças e retificar a SEFIP até o dia 31.10.2018.
  1. Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação – As modificações visam o esclarecimento da não necessidade da distribuição da DU-E para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental.
  1. Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação – Com o objetivo de simplificação de procedimentos aduaneiros, o Projeto-Piloto do Novo Processo de Importação processará o despacho aduaneiro com base na DI e na DUIMP.
  1. Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais – A deflagração da operação “Fake Money”, que simulava a quitação ou compensação de tributos federais, atingiu cerca de 3 mil contribuintes e um prejuízo na arrecadação de R$ 5 bilhões.
  1. Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial – A nova versão do programa permite aos contribuintes a compensação de débitos tributários com a utilização de créditos oriundos de ações judiciais, desde que transitadas em julgado.
  1. Receita Federal aprova versão 2.0 da NBS e NEBS – Foram aprovadas novas versões da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS). A nova classificação é válida a partir de 01.01.2019.
  1. Dedutibilidade das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência – A Solução de Consulta Cosit nº 173/2018, prevê a impossibilidade da dedução de despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência, quando somente baseado em laudo emitido pela autoridade sanitária. Nesse caso é necessária a expedição de um laudo por um Auditor-Fiscal da Receita Federal.
  1. Crédito de PIS e Cofins sobre serviços de instalação e montagem de máquinas e equipamentos utilizados na produção – Devem ser observadas as disposições compatíveis da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 27 (Imobilizado) para o creditamento de PIS e Cofins sobre bens do ativo imobilizado. Desta forma, inclui-se nos custos de aquisição, os dispêndios atribuídos de forma direta com a instalação no local e serviços necessários para que o bem entre em funcionamento.
  1. Hipótese de avaliação de ações pelo valor contábil na devolução – A Solução de Consulta Cosit nº 99010/2018 demonstra a possibilidade de avaliação das ações por valor contábil em caso de redução de capital social excessivo. No entanto, o valor contábil não se confunde com o custo de aquisição e inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo. A transferência de bens aos sócios é hipótese de realização da tributação diferida decorrente do ajuste a valor justo controlado por meio de subconta.
  1. Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado – O Tribunal Superior do Trabalho decide que base de cálculo da multa de 40% sobre o saldo de FGTS não é composta pela projeção do aviso-prévio indenizado.

 

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