Consulcamp News – Set/19

1. Receita entende que contribuinte pode compensar créditos tributários em até 5 anos – O entendimento da RFB foi exposto por meio da publicação da Solução de Consulta Cosit nº 239/2019, cita também que indébitos tributários não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição.

2. Governo de São Paulo reabre parcelamento de ICMS por Substituição Tributária – O parcelamento tem como prazo máximo de adesão a data de 31.12.2019, definido também como a data limite dos fatos geradores para inclusão dos débitos.

3. TRF-5 estabelece que o ICMS-ST também não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins – Firma o entendimento, com base no REsp 574.706/PR julgado pelo STF, de que o ICMS ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

4. RFB publica entendimento a respeito instrumentalização da Denúncia Espontânea e seus efeitos – Cita que a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, efetuada antes do início de qualquer fiscalização, acompanhada com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

5. TIT aplica decisão do STF e cancela autuação fiscal – A decisão do STF acerca do ressarcimento de ICMS ST pago a maior livra contribuinte da sequencia da autuação fiscal, por conta do imposto ser recolhido antecipadamente em nome das demais empresas da cadeia produtiva.

6. Estado de São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a maior antes de outubro de 2016 – Seguindo na direção oposta do julgamento do STF, que estabelecia a data de corte de outubro de 2016 para a devolutiva dos valores a título de ICMS ST, o TJ-SP emitiu o parecer que a limitação não se aplica para o Estado de São Paulo.

7. Publicadas no Portal SPED as novas minutas dos Leiautes v. 2.1 da EFD Reinf – Após a retirada das minutas do Leiaute v 3.0, foi disponibilizado no Portal Sped as minutas do Leiaute v 2.1, que não contemplará o evento S-1200 do eSocial, o qual visa a remuneração dos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

8. RFB ajusta sistemas permitindo processamento de GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb – Visando o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb, a RFB efetua ajustes nos sistemas que possibilitem o recebimento das informações com maior eficácia. Além disso dá orientações a respeito dos débitos carregados no sistema de cobrança de modo indevido.

9. Carf decide que a transferência de recursos é considerada operação de mútuo com incidência de IOF – Emitido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), demonstra que a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos e, mediante a escrituração contábil dos montantes, constitui operação de mútuo sujeita à incidência de IOF.

10. Data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb é alterada para integrantes do Grupo 3 (até 4,8 milhões) – Define que os contribuintes que auferiram faturamento de até R$ 4,8 milhões no ano-calendário de 2017 deixarão de ter a obrigatoriedade de entrega da DTCFWeb em outubro de 2019 e terão novo prazo a ser definido.

11. Carf aprova 33 súmulas em sessão extraordinária – A seção extraordinária do dia 03.09, do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, aprovou 33 das 50 súmulas analisadas. Até o momento o acervo contempla 158 súmulas, sendo 104 delas com efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal.

12. STJ entende que contribuintes não podem deduzir créditos de despesas financeiras – A 2ª Turma do STJ se posicionou contra a dedução dos créditos de despesas financeiras da apuração do PIS e Cofins, no regime não cumulativo. O argumento se apoiou na vinda da Lei 10.865/2004, que excluía a possibilidade da apuração de créditos sobre estes montantes e, que estes valores não figuram insumo.

13. CFC cria Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoa Jurídica (CNAI-PJ) – O CNAI-PJ foi criado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC visando fortalecer a atividade de auditoria independente, reconhecendo a qualidade dos serviços e buscando que as empresas prestadoras os efetuem da melhor maneira.

14. Instrução Normativa altera Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) – Foi excluída a obrigatoriedade de apresentação do número do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para aqueles que não estejam inscritos, com a finalidade de exclusão das áreas tributáveis na DITR.

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