Governo Publica Medida Provisória 905: institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e promove alterações na CLT

Publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019, a Medida Provisória nº 905 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterou a legislação trabalhista e outros pontos importantes.

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Esta nova modalidade de contratação, que visa o estímulo à criação de novos postos de trabalho, é exclusiva a pessoas entre 18 e 29 anos de idade, em caso de registro do primeiro emprego em carteira de trabalho. O prazo para contratação nestes termos é de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Para caracterização do primeiro emprego não serão considerados os vínculos que o trabalhador já tenha tido relacionados a menor aprendiz, contrato de experiência sem efetivação, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Principais regras a serem observadas:

– A contratação é limitada a 20% do total de empregados da empresa;

– As empresas com até 10 empregados ficam autorizadas a contratar 2 empregados nesta nova modalidade;

– Não poderá ocorrer a recontratação de empregado nesta modalidade, pelo prazo de 180 dias, no caso de funcionário contratado anteriormente em outra modalidade;

– O salário-base mensal dos trabalhadores contratados nesta modalidade, será de até um salário-mínimo e meio nacional, observado as regras específicas de atualização prevista na Norma.

Prazo de Contratação

O contrato será celebrado por prazo determinado e terá a vigência de, no máximo, 24 meses.

No caso de extrapolação do prazo máximo de vigência, o contrato será convertido automaticamente por prazo indeterminado, ficando sujeito às demais disposições previstas na CLT.

Da possibilidade de Pagamentos Antecipados

A Norma diferentemente de outras modalidades de trabalho, trouxe a possibilidade do empregador ao final de cada mês ou período inferior, efetuar o pagamento antecipado das verbas referentes a:

– Remuneração;

– Décimo terceiro salário proporcional;

– Férias proporcionais com o acréscimo de um terço;

– Indenização sobre o saldo do FGTS na metade do valor devido (será paga independente do motivo da demissão, inclusive, por justa causa)

A alíquota do FGTS na modalidade verde e amarelo será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração.

Previsão de isenção para as empresas

As empresas terão a isenção sobre os salários dos funcionários contratados na modalidade Verde e Amarelo, das seguintes parcelas:

– Contribuição Previdenciária Patronal;

– Salário-Educação;

– Contribuições destinadas a terceiros (Sesi, Sesc, Senat,..)

Contratação de seguros para atividades sujeitas ao pagamento do adicional de periculosidade

A MP trouxe a possibilidade para que empresas contratarem um seguro privado de acidentes pessoais, mediante acordo com o trabalhador, para os casos em que estiver sujeito a perigo previsto em Lei.

O principal impacto desta medida diz respeito a redução do adicional de periculosidade de 30% para 5%, no caso de contratação do seguro pela empresa. Além disso, foi incluída a previsão para que o adicional de periculosidade somente seja devido quando houver exposição permanente do trabalhador que, neste caso, será caracterizada quando houver a execução da jornada em pelo menos 50% do tempo em condição de perigo.

Extinção da Contribuição Social (adicional de 10% sobre o saldo do FGTS)

Uma das medidas com grande impacto aos empregadores, abordada na redação da MP, diz respeito à dispensa do Contribuição do FGTS à alíquota de 10%. Nos casos de dispensa sem justa causa, a partir de janeiro de 2020, passa a ser extinta.

Do Armazenamento de Documentos em Meio Eletrônico

Trouxe previsão para que passe a ser feito o armazenamento, em meio eletrônico, dos documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, inclusive os relacionados às Normas Regulamentadoras.

Das Anotações na CTPS e a Previsão para Aplicação de Multas pelo seu Descumprimento

Foi estabelecida a possibilidade de lavratura do auto de infração, nos casos em que o empregador não observar o prazo de 5 dias úteis, para a anotação na CTPS em relação aos trabalhadores em que admitir. E, além desta situação, caso o empregador efetue anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS, ficará sujeito a multa que variará de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 (de acordo com sua natureza).

Do Empregado Não Registrado

Outra alteração significativa, diz respeito a definição de valores de multa (que variará de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00), a serem aplicadas ao empregador que não registrar seus empregados. A multa será aplicada de acordo com o grau de infração e porte econômico do infrator. A mesma regra se aplicará para a falta de anotações referentes a férias, acidentes de trabalhos, dentre outras situações.

Além da multa mencionada, caso ocorra a identificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, de funcionário não registrado, será presumido o prazo de contrato de trabalho de, no mínimo, três meses, em relação à data de constatação da irregularidade, caso não haja elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.

Do Trabalho aos Domingos

Fica autorizado o trabalho aos domingos e também determinado que o descanso semanal remunerado seja efetuado em outros dias da semana. Uma vez a cada quatro semanas, porém, o descanso deve coincidir com o domingo, para as empresas dos setores de comércio e serviços. Já para a indústria, deve coincidir com o domingo, uma vez a cada sete semanas.

O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. No caso do não cumprimento do disposto, a multa sobre trabalho aos domingos estará entre R$ 1.000 a R$ 10.000 em conformidade com o porte econômico do infrator, e o número de empregados em situação irregular.

Das Multas – Medicina e Segurança do Trabalho

A multa para o descumprimento das disposições do capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho, foi fixada entre R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, de acordo com o porte econômico do infrator e grau da infração.

Do Salário de Contribuição e da Exclusão dos Pagamentos a Título de Alimentação

Foi modificada a redação dos artigos nº 457 e 458 da CLT, que tratam dos itens que compõem o salário de contribuição. O objetivo foi de clarificar o entendimento de que a alimentação fornecida ao empregado, desde que não seja em dinheiro, não compreende remuneração, em linha com publicações anteriores da Receita Federal, via Solução de Consulta, sobre a não tributação destes valores.

Das Contribuições Sindicais

A redação da Norma dispôs ainda sobre a possibilidade de aplicada de multa, nos casos de apropriação indébita de contribuição sindical, previamente autorizado o desconto pelo funcionário, conforme gravidade do ato e também sujeita o empregador a pagar juros de mora no valor de 10% do montante retido.

Do Domicílio Eletrônico Trabalhista

Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Nele, o contribuinte tomará ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A documentação, por parte do empregador, será recebida através de sua plataforma, bem como a ciência da comunicação eletrônica.

O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica no prazo de até dez dias, contado da data de notificação por correio eletrônico cadastrado. Caso contrário a comunicação considera-se realizada.

Da Instituição de Novos Valores de Multas

Com a publicação da MP, foi inserido na CLT o artigo 634-A, que trata do escalonamento de multas em relação com o grau da infração e o porte econômico do infrator, tais penalidades podem estar compreendidas entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00.

Das Circunstâncias Agravantes

A reincidência, resistência ou embaraço à fiscalização, trabalho em condições análogas à de escravo e acidente de trabalho fatal são consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação de multas administrativas por infração à legislação trabalhista. Será considerado reincidente o infrator que for autuado em razão do mesmo descumprimento no prazo de até 2 (dois) anos contados da data da decisão definitiva.

Da incidência da Contribuição Previdenciária sobre Seguro-Desemprego

O beneficiário do seguro-desemprego passará a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social, de forma que durante o período em que houver o recebimento do seguro-desemprego, ocorrerá o desconto da contribuição previdenciária e tal período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Tal dispositivo entra em vigor a partir de março de 2020.

Flexibilização de Regras para Instituição de Programas de PLR

O acordo de PLR poderá ser celebrado com comissão de empregados sem indicação de representante do sindicato. Haverá a possibilidade de celebrar acordo individual de PLR com empregado portador de diploma de nível superior, no qual o salário mensal seja igual ou superior duas vezes o teto do INSS, de forma que os acordos poderão ser assinados após o início do período de apuração, desde que até 90 dias antes da realização do pagamento.

Além disso, dispõe que as entidades sem fins lucrativos poderão implantar programa de PLR.

Prêmios

Os prêmios poderão ser ajustados previamente quanto as regras para pagamento, com periodicidade de pagamento 4 vezes ao ano, sendo no máximo 1 (uma) vez por trimestre civil. Para que não haja incidência das contribuições sociais, no entanto, deve haver definição prévia das regras para sua concessão e comprovação de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Os documentos devem ser mantidos por, no mínimo, 06 (seis) anos.

Acidente de Trajeto

O acidente de trajeto ocorrido no caminho de casa ao trabalho ou do trabalho para casa deixa de ser equiparado a acidente de trabalho.

Da Vigência e Produção dos efeitos da Medida Provisória

A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto as situações que especifica, com alguns destaques:

  • A MP entra em vigor 90 dias após publicação (09/02/2020), com relação as alterações promovidas na CLT, nos artigos 28, 161, 634 e 634-A, que dispõem quanto a autorização ao armazenamento eletrônico, imposição e aplicação de multas, dentre outros.
  • Com relação a incidência do INSS sobre o seguro-desemprego e o cômputo dessa contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários, de acordo com a previsão do artigo 43 da MP, entra em vigor a partir de 1º de março de 2020.

Com relação à produção de efeitos da Medida Provisória, é importante se atentar às regras previstas no §1º do artigo 53, no qual é destacado que, em algumas situações, será necessário aguardar atestado via ato do Ministro da Economia, quanto a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentária, que dentre as situações previstas, estão a questão que trata da aplicação de isenção da Contribuição Previdenciária para as empresas no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e relacionadas à flexibilização de regras para a instituição de programa de PLR, por exemplo.

Com relação a extinção do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, a mesma produzirá efeito a partir de 01/01/2020.

Consulcamp
27/11/2019

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