ITCMD E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Certamente você já ouviu falar nessa sigla: ITCMD, mas o que significa para o contribuinte essas cinco letras, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação?

Imposto definido pela Constituição Federal, artigo 155, inciso I, como sendo de competência dos Estados e Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos, ou seja, quando alguém recebe herança ou bens e direitos por doação, está obrigado a pagar este imposto sobre o valor recebido.

Segundo pesquisador da Escola de Direito da FGV São Paulo, Prof. Pedro Andrade Costa de Carvalho, entre 75 países estudados, apenas 30 tributam diretamente as doações. Na América Latina: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile e Venezuela tributam as doações recebidas.

O contribuinte do imposto será, no caso da transmissão “causa mortis“: o herdeiro ou o legatário; no caso de fideicomisso: o fiduciário; na doação: o donatário; na cessão de herança ou de bem ou direito à título não oneroso: o cessionário.

E quando falamos em doação, incluímos aquele dinheiro, que o tio distante emprestou, mas nunca cobrou, incluímos também aquele dinheiro emprestado para a filha comprar o carro novo ou o apartamento e que não será devolvido.

Por se tratar um imposto de competência estadual, conforme preceitua o inciso IV do §1º do artigo 155 da Constituição Federal, uma resolução do Senado Federal estabelecerá a alíquota máxima do imposto, que atualmente é de 8%, Resolução SF nº 09/1992, no entanto, cada unidade da federação poderá estabelecer alíquota interna, desde que respeitado este teto.

É exatamente o ponto a se trabalhar, a previsão legal da alíquota Estadual. Nos últimos anos, com a necessidade de arrecadação, 17 Estados da federação aumentaram as alíquotas do ITCMD, alguns criaram uma tabela progressiva, mas em todos os casos, houve aumento significativo para o contribuinte.

Alíquotas progressivas foram adotadas, dependendo do valor da doação ou da herança recebida, em Santa Catarina, com variação de 1% a 8%, em Goiás, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Tocantins e Sergipe a mesma progressão, mas de 2% a 8%, na Bahia, a progressão parte de 3,5% a 8%, no Maranhão progressão de 1% a 7%, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte de 3% a 6%, Distrito Federal de 4% a 6%, no Piauí de 2% a 6%, Rio de Janeiro de 4,5% a 5%, Rondônia e Mato Grosso alíquotas de 2% a 4%.

O Estado do Mato Grosso do Sul não adotou alíquotas progressivas, mas elevou a alíquota no causa mortis de 4% para 6%, e nas doações alíquota de 2% para 3%.

Os demais Estados que não modificaram, até o momento, a sua alíquota do ITCMD. São esses os Estados de Amapá, São Paulo, Paraná, Pará, Espírito Santo, Roraima, Alagoas e Acre, que permaneceram com a alíquota de 4%, Amazonas com 2% e Minas Gerais, que permanece 6% causa mortis e 3% Doação.

São Paulo é o estado mais populoso do país, com mais de 40 milhões de habitantes e está entre os Estados que ainda não reajustaram a alíquota de ITCMD, no entanto existe um projeto de lei, apresentado pela Assembleia Legislativa, de número 1.408/2015, que propõem instituir a sistemática de alíquotas progressivas de 3% a 8%, elevando assim a atual alíquota fixa de 4%.

Ainda, enquanto os Estados instituem novas formas de cobrança do ITCMD, encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 96/2015, que visa outorgar competência à União para instituir o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (IGHD), de forma a tributar, em âmbito federal, a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos de valor elevado. Da mesma maneira, a Câmara Federal também apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 60/2015, que visa alterar o artigo 155 da Constituição Federal instituindo progressividade à alíquota do ITCMD.

Considerando a mudança do governo do Estado de São Paulo, há de se considerar como provável a votação e aprovação do projeto de lei sentido, sendo, portanto, de suma importância realizar o planejamento sucessório e patrimonial.

Com relação ao patrimônio de afetação do ITCMD, principalmente na transferência de quotas de empresas, existe uma diferença significativa na legislação paulista em relação à goiana por exemplo. Na legislação paulista, a base de cálculo do ITCMD será o valor do patrimônio líquido transferido, ou seja, se constituída uma empresa com os bens imóveis, o imposto incidirá sobre o patrimônio da empresa e não sobre o valor dos imóveis, o que não ocorre na legislação goiana. Conforme legislação o estado de Goiás, o ITCD deverá ser apurado sobre o patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado dos bens acrescidos do aviamento, ou seja, o estado fará a avaliação dos bens que constituem o patrimônio da empresa, e não somente das quotas.

O Código Civil Brasileiro permite que o indivíduo, em vida, possa determinar como seu patrimônio deverá ser transmitido aos seus herdeiros e sucessores, ainda, o planejamento sucessório organiza e protege o patrimônio, evitando exposição aos fatores de vulnerabilidade, como conflitos familiares ou ações judiciais.

Planejamento Sucessório é mais do que somente preparar um testamento declarando como quer que seu patrimônio seja partilhado, se trata de estruturar o patrimônio de forma sustentável, preparando seus herdeiros e sucessores para darem continuidade ao patrimônio.

Mas aí surge o questionamento, será que precisa ter tantos bens ou, um patrimônio imenso para justificar fazer um planejamento sucessório?

O custo de um processo de inventário judicial pode chegar a 20% do valor total do patrimônio, sem contar o tempo do processo, que pode levar de 1 ano a 15 anos para ser concluído. Nesse período as contas correntes e todo o patrimônio é bloqueado para uso durante todo o processo judicial.

Se faz necessário avaliar o patrimônio de afetação, sua composição, seus riscos inerentes, importante também identificar a estrutura familiar, as particularidades de cada herdeiro, de cada envolvido.

Um planejamento sucessório bem realizado é aquele que permitirá o patriarca ou a matriarca a tranquilidade de saber que seu patrimônio chegou às mãos daqueles que foram escolhidos por eles, que terão sua gestão e manutenção adequada para gerar frutos aos seus beneficiários e com a melhor otimização de custos e tributos.

2019 talvez seja o momento ideal para os contribuintes paulistas organizarem seu patrimônio, aproveitando o “benefício fiscal”, o intervalo entre o projeto e a sanção da lei, enquanto ainda não aumentou a alíquota o que, provavelmente, trará mudanças na base de cálculo. Procure uma empresa ou profissional de sua confiança, a Consulcamp possui profissionais especializados nesse trabalho.

Consulcamp

Marco Favarin

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