Julgamento dos Embargos de Declaração do ICMS, na base de cálculo do PIS e da Cofins, é retirado da pauta do STF

Anteriormente previsto para 05.12.2019, o julgamento dos Embargos da Declaração interpostos pela União ao Recurso Extraordinário 574.706/PR, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, foi retirado da pauta dos Ministros pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli.

O posicionamento do STF sobre a não inclusão do tributo na base das contribuições foi firmado em março de 2017, no entanto, ainda existem incertezas quanto ao valor do imposto que deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições e em relação à abrangência retroativa dos efeitos da decisão.

Por um lado, a Receita Federal do Brasil largou na frente e firmou entendimento próprio, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 13/2018 e com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, de que a parcela do ICMS a ser excluída é o valor efetivamente recolhido nos cofres estaduais. Por outro lado, os tribunais de instâncias inferiores têm permitido que alguns contribuintes utilizem o valor do imposto destacado no documento fiscal.

A discussão só terá fim com o julgamento dos Embargos de Declaração e a respectiva modulação dos efeitos do julgamento. Ainda não há nova data definida para apreciação da matéria pelo STF.

Consulcamp
02/12/2019

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