PARA SEGUIR NORMAS FISCAIS AS EMPRESAS GASTAM R$65 BILHÕES POR ANO

 

Segundo dados de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre os 30 anos da Constituição Federal (05/10/1988), foram editadas 5,9 milhões de normas gerais sobre legislação tributária.

Ao somar as esferas federal, estadual e municipal, as obrigações fiscais que uma empresa precisa seguir, chegam a quase 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios. É como se a cada dia útil, 46 novas normas fossem editadas, uma burocracia que impacta diretamente o caixa das empresas, que, para manter pessoal, sistemas e equipamentos e conseguir acompanhar as mudanças tributárias tem custos muito altos.

A maioria dos temas precisa de regulamentação para serem aplicados e suas leis têm diferentes formas de interpretação pelos órgãos fiscalizadores. O artigo 146 da Constituição Federal trata da necessidade de haver lei complementar para modificar a base de cálculo dos tributos.

Há um consenso no meio jurídico sobre a necessidade de simplificação do sistema tributário brasileiro. Existem projetos em tramitação no congresso sobre a reforma do modelo que se tem hoje, mas na prática caminha a passos muito lentos.

Por outro lado, o mercado, cada vez mais, exige empresas dinâmicas, de alta competitividade, transparentes e com controle de suas finanças

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Fonte: BACELO, Joice- Jornal Valor – São Paulo – 29 outubro 2018