Informativo – São Paulo revoga multa por cancelamento de nota

Cancelamento de NF-E: São Paulo revoga multa por cancelamento extemporâneo de nota.

A Secretaria da Fazenda do Estado de SP publicou em 06/11/2019 a decisão normativa CAT 05/2019, revogando os efeitos da Decisão Normativa CAT 02/2015, que fixava multa de 1% sobre o valor da operação, nas situações em que ocorrer o cancelamento extemporâneo da NF-e.



Estabelece a Decisão Normativa CAT 05, fica permitido ao contribuinte proceder com o cancelamento da NF-e após o transcurso do prazo regulamentar (24 horas), caracterizando o fato como “denúncia espontânea”, desde que, quando necessário, o contribuinte comunique a irregularidade ao fisco, relativa ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos e a regularize, de forma voluntária, antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.



Salientamos que, nos termos da Portaria CAT 162/2008, o cancelamento deverá ser solicitado desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.


Consulcamp
08/11/2019

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