Sefaz-SP regulamenta programa “Nos Conformes”

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no último dia 07 o Decreto nº 64.453 que regulamenta a classificação de contribuintes do –ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” tem o intuito de estreitar o relacionamento do Fisco com os contribuintes paulistas. O programa concede uma série de benefícios aos contribuintes que se mantem em dia com o pagamento de tributos e entrega das obrigações acessórias conforme o que a legislação determina, como por exemplo pagamento de ICMS importação via conta gráfica e facilidades na restituição do imposto pago por antecipação tributária.

Ao que dispõe a Lei Complementar nº 1.320/2018, os contribuintes serão classificados segundo o grau de conformidade fiscal levando-se em consideração a adimplência, a aderência fiscal e as notas dos fornecedores. No entanto, com a publicação do predito Decreto, a classificação fiscal levará em consideração somente os critérios de adimplência e aderência fiscal retirando por enquanto, a nota dos fornecedores.

Os contribuinte serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado) e terão sua classificação divulgada, inicialmente, em condição privada, somente após o aceite do contribuinte irá para consulta pública, em um período de 03 meses, nos termos da Lei Complementar nº 1.320/2018.

Até o último dia do mês da disponibilização da consulta referida, o contribuinte poderá contestar a nota que lhe foi aplicada, indicando o motivo da discordância, sendo deferida a contestação a classificação atribuída será alterada, no entanto, se indeferida será mantida a classificação inicialmente publicada pelo Fisco.

Como a Consulcamp poderá ajudar?

Podemos auxiliar sua empresa com base nas seguintes atividades:

  • Análise diagnóstica;
  • Implementação dos critérios;
  • Acompanhamento no processo de regularização dos pontos de melhoria.

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