SOCIEDADE UNIPESSOAL – UMA DAS NOVIDADES TRAZIDAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

A MP da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/2019, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal. Dentre as novidades trazidas, foi introduzido no Código Civil/2002 um novo tipo societário, a Sociedade Limitada Unipessoal, sociedade que pode ser constituída com apenas um sócio, conforme a alteração do artigo 1.052 do Código Civil/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(…) Art. 1.052.  (…) § 1º  A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (…) § 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.”

A grande discussão no âmbito dos tipos societários existentes permeava sobre a questão da responsabilização dos sócios perante as dívidas contraídas pela sociedade, a chamada limitação da responsabilidade, que se verificava apenas nas sociedades limitadas. Por esse motivo, muitas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, constituíam sociedade com terceiros ou familiares com participação mínima no capital social apenas para cumprir a obrigatoriedade legal da pluralidade de sócios, sócios que não tinham muitas vezes qualquer relação com a atividade empresarial, ao invés de optarem por serem Empresários Individuais (responsabilidade ilimitada frente aos riscos inerentes da atividade empresarial).

Para sanar tal situação, foi criada a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, introduzida no Código Civil/2002 pela Lei nº 12.441/2011, empresa constituída de um único sócio e com a responsabilidade limitada ao capital social.

Todavia, a figura jurídica da EIRELI apresentou obstáculos para sua constituição, ou seja, obrigatoriedade de que o capital social seja de 100 (cem) salários mínimos integralizados no ato de sua constituição. Essa obrigatoriedade acabou por dificultar a existência desse tipo societário, sendo um fator importante de limitação para sua maior utilização.

Assim, com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível a constituição de uma sociedade com um único sócio, seja pessoa física ou jurídica, com a garantia da limitação da sua responsabilidade ao capital social e sem a obrigatoriedade de um capital social mínimo para sua constituição. As regras desse novo tipo societário são as mesmas aplicáveis às sociedades limitadas, no que couber, seguindo as disposições do Código Civil/2002, assim como as regras dispostas na Instrução Normativa DREI nº 63/2019.

Nos da Consulcamp, temos um departamento especializado em assuntos societários e estamos à disposição para lhe auxiliar no que for necessário.

Consulcamp
28/11/2019

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