STF marca julgamento dos embargos do caso que trata da exclusão do ICMS na BC do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Dias Toffoli, programou para 05 de dezembro, o julgamento dos Embargos de Declaração propostos pela União ao Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que versa sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e Cofins.

O pleito dos Embargos é para que os efeitos da decisão tenham efeito prospectivo, ou seja, a partir publicação do trânsito, em julgado do processo. Em Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em junho deste ano, Raquel Dodge argumentou que a decisão, com caráter vinculante, “[…] produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar o pagamento de restituições que implicarão vultosos dispêndios pelo Poder Público […]”.

Os contribuintes, no entanto, esperam que o STF desconsidere o pedido e permita a recuperação dos últimos 05 (cinco) anos para os que ainda não tenham ingressado com ação judicial. Vale lembrar aos que apresentaram demanda jurídica sobre a matéria, está garantido o direito ao pleito desde a data em que entraram com a ação (ex tunc).

Face à perspectiva de haver nova apreciação do assunto pelo STF em dezembro, é interessante que os contribuintes que ainda não tenham ingressado com ação para discussão da matéria, busquem orientação junto a sua assessoria jurídica.

Sobre este mesmo tema, ainda restam dúvidas entre os contribuintes em relação à qual  valor do ICMS que deve ser excluído da base das Contribuições Sociais: se o imposto destacado em Nota Fiscal ou o efetivamente pago aos cofres públicos, conforme orientação da Solução de Consulta Cosit nº 13/2018.

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