23 out Consulcamp News Out/2023
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Transfer Price
- Publicação da Nova Instrução Normativa sobre Preços de Transferência – IN 2.161/2023 de 28 de setembro de 2023.
Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação
- Incide contribuição ao Senar sobre receitas de exportação;
- Carf analisa distinção entre drop down e cisão parcial para aplicação da regra de responsabilidade por sucessão;
- Carf autoriza a dedução de multas administrativas por descumprimento de deveres não tributários do cálculo do IRPJ;
- Carf afasta a possibilidade de realização de denúncia espontânea via compensação;
- STF decide contra restituição administrativa do indébito tributário reconhecido por via judicial;
- Autorregularização de débitos e conformidade tributária;
- Carf mantém, por voto de qualidade, autuações sobre JCP e trava de 30%.
SPED e Obrigações Acessórias
- Vigência da Série R-4000 na EFD-Reinf;
- Contribuinte optante pelo Simples Nacional deve informar valor do crédito em campo próprio da NF-e;
- Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023;
- Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS/IPI.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Governo de São Paulo publica Decreto dando início a implantação do programa “Facilita SP”.
ICMS/IPI
- Elevada para 20% a alíquota geral do ICMS no Estado da Paraíba a partir de 2024;
- FEM volta a ser cobrado no Estado de Minas Gerais a partir de janeiro de 2024;
- Redução de base de cálculo do ICMS na importação via remessas postais/expressas e alterada isenção do imposto;
- Tema 1266 – Regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal;
- Requisitos para Suspensão do IPI em Exportações: Decisão Unânime da Turma;
- Governo do Estado de São Paulo sanciona a Lei que institui o programa “Resolve Já”;
- Revogados mudanças na Tabela de CFOP e na Unificação do CST e CSOSN;
- Procuradoria de Goiás Lança “Programa Recuperar” Para Facilitar Negociação de Dívidas Tributárias.
IRPJ/CSLL
- Receita Federal analisa ‘eventos atípicos’ com repercussão na arrecadação de IR e impacto em FPE e FPM;
- IRPJ/CSLL e royalties na produção de sementes;
- 29 ° Reunião da APET sobre Dedutibilidade Agio na apuração do IR/CS.
PIS e Cofins
- Carf nega crédito de PIS/COFINS sobre gastos com transporte de trabalhadores rurais e admite uso para despesas de arrendamento rural;
- Carf permite crédito de PIS/COFINS sobre embalagens utilizadas por siderúrgica.
Soluções de Consulta da Receita Federal
- Dispensa de Informações na Dimob para Transações com NFTs Representativos de Imóveis.
Questões Trabalhistas
- Disponibilizado FAP vigente para o ano de 2024 e definido prazo para contestação;
- Receita Federal reforça critério a ser observado para distinção entre atividade econômica principal e preponderante para fins de classificação no CNPJ e GILRAT/SAT.
PERSE
- Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no Perse;
- Prestadores de serviços beneficiários do PERSE devem informar condição no documento fiscal.
Previsão de indicadores econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
- Agenda Tributária Federal do mês de outubro de 2023;
- Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de outubro de 2023.
Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br .
Consulcamp News
Informações de 15/09/2023 a 05/10/2023.
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