24 nov Consulcamp News Nov/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS;
• STJ começa a analisar se PLR de diretor pode ser abatida do IRPJ e CSLL;
• Supremo e STJ se negam a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins;
• STJ estabelece critérios para cálculo da remuneração de sócio dissidente em empresas de capital fechado;
• Decisão do STJ impede cumulação de multas tributárias;
• Decisão do STF: maioria valida cobrança de IOF em operações de empréstimo entre particulares;
• STJ decide que produtos intermediários geram créditos de ICMS;
• STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Sefaz SP autua 363 contribuintes por irregularidades no ITCMD.

ICMS/IPI

• Novos valores para o ICMS de diesel, biodiesel e GLP/GLGN;
• Fixação da alíquota do ICMS por litro nas operações com gasolina e etanol anidro combustível;
• Regulamentação da transferência de ICMS em remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade;
• Empresa do setor de varejo deve ir à justiça contra convênio sobre crédito de ICMS;
• Programa Resolve Já! oferece benefícios para quitar débitos de ICMS em São Paulo;
• e-CredAc – Apropriação e Utilização de Crédito Acumulado do ICMS;
• Sefaz-SP participa da operação ‘Fio Condutor’ para desarticular esquema de sonegação;
• Estados alteram as alíquotas internas do ICMS para 2024;
• São Paulo define tributação de produtos gráficos;
• Contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela RF e evitar a aplicação de multa de ofício.

IRPJ/CSLL

• Receita Federal contraria decisão do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS;
• O limite de 4% no PAT e sua aplicação na dedução do IRPJ;
• Imunidade tributária de entidades religiosas e o princípio da livre concorrência;
• Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda;
• STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ.

PIS e Cofins

• Suspensão da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido em caso de descumprimento de obrigações acessórias por fornecedores de insumos de origem vegetal ou animal;
• TRF-3 exclui ICMS do cálculo de créditos do PIS e da Cofins;
• Decisão do STF declara inconstitucionalidade de restrições fiscais sobre insumos recicláveis;
• Desconto de créditos fiscais e prescrição no uso de gastos com vale-transporte e contratação de pessoa jurídica;
• Encerramento da vigência da MP 1.178/2023 e alterações nas alíquotas de PIS-Pasep e Cofins sobre diesel e biodiesel;
• Regras e possibilidades na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;
• Mudanças nas regras de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins: Impacto do ICMS na base de cálculo;
• Contribuintes têm direito ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST;
• Regularização de divergências de PIS e COFINS: Mais de 2.300 contribuintes podem evitar multas.

SPED e Obrigações Acessórias

• Receita Federal estabelece novo prazo de entrega para a DCTFWEB, REINF e e-Social;
• Alteração no prazo de entrega e nas regras para escrituração da Série R-4000.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS;
• Natureza do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais e internas em relação ao IRPJ e CSLL.
• Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
• Alterações na Portaria Conjunta ME/SUFRAMA n° 9.835 para aprimorar o plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia no Senado.

Declarações

• Receita Federal lança Programa ReVar para cálculo do Imposto sobre Renda Variável.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Nova NBC baseada no pronunciamento técnico CPC 12;
• Nova NBC para profissionais de contabilidade;
• CFC anuncia aprovação da revisão NBC 19;
• CFC aprova revisão NBC 18 para atualização das NBC;
• CVM edita normas que tornam obrigatórios documentos emitidos pelo CPC para companhias abertas;
• Novos padrões IFRS sobre sustentabilidade;
• Iasb altera norma de contabilidade IFRS para PMEs.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• ANPD Aplica Segunda Sanção e Adverte IAMSPE por Violação à LGPD em Incidente de Segurança.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária.

Goiânia

• Tributos Municipais/Goiânia – Foram regulamentados o Programa de Recuperação de Créditos Tributários de 2023 e a Semana Nacional de Conciliação;
• Tributos Municipais/Goiânia – Instituídos e disciplinados Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e participação na Semana Nacional de Conciliação e na Semana Nacional de Autocomposição Tributária.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de novembro de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de novembro de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br.

Consulcamp News

Informações de 06/10/2023 a 09/11/2023.