18 dez Consulcamp News Dez/2023
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- PEC 45 retorna à Câmara em contexto ainda mais favorável para o governo.
Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação
- Julgamento do STF sobre crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins;
- Geraldo Alckmin sanciona lei que permite autorregularização de tributos;
- Nestlé vence no Carf discussão sobre compensação tributária;
- Câmara contraria Confaz e aprova PLP sobre transferência de créditos de ICMS;
- Maioria no STF valida incentivos de ICMS para empresas industriais da Zona Franca de Manaus;
- STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus;
- STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert;
- STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Transfer Price
- Novas regras do preço de transferência e adoção antecipada.
ICMS/IPI
- Estados alteram as alíquotas internas do ICMS para 2024;
- Cobrança do Difal de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica;
- Convênio dispõe sobre o ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade;
- Nota orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular;
- STF define a data para a cobrança do Difal do não contribuinte;
- Novo guia prático da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI.
PIS e Cofins
- Alterações nos procedimentos de apuração do PIS/Pasep sobre folha de salários a partir de janeiro de 2024.
IRPJ/CSLL
- Carf afasta dedutibilidade da PLR no IRPJ com aplicação do voto de qualidade;
- Sancionada lei que trata de tributação sobre fundos de investimentos e lucro de PFs em aplicações financeiras;
- Prazo para doação do IRPJ a fundos de apoio termina em dezembro.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Atraso no pagamento e a impossibilidade de fruição do bônus;
- Saldo credor do IPI incluindo produto isento ou tributado à alíquota zero;
- Regras e procedimentos na apuração e aproveitamento de créditos para o PIS/Pasep e Cofins.
PERSE
- PERSE – Publicadas Soluções de Consulta.
Questões Trabalhistas
- Alterado o cronograma de implantação do FGTS digital: março/2024;
- Prorrogação da Portaria nº 3.665 e mudanças de regras sobre trabalho do comércio aos feriados;
- Congresso deve regulamentar a licença-paternidade em 18 meses, decide STF.
Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
- Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia;
- Programa de regularização fiscal de Campinas;
- PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária;
- Novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas da Sudene e Sudam;
- Após aprovação na Alesp, Governo sanciona lei que simplifica pagamento de débitos da dívida ativa.
Medidas Provisórias
- Alterações no texto da MP 1.185 das subvenções.
Normas Contábeis e de Auditoria
- Modificações e revisões nas NBC para melhorar a qualidade do trabalho dos auditores.
SPED e Obrigações Acessórias
- PGD Dirf – 2023/2024.
Previsão de indicadores econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
- Agenda Tributária Federal do mês de dezembro de 2023;
- Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de dezembro de 2023.
Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br.
Consulcamp News
Informações de 10/11/2023 a 14/12/2023.
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