Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária

• Congresso promulga reforma tributária;
• E-book: Reforma Tributária.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• TJSP impõe à Fazenda revisão de classificação fiscal de contribuinte – “Nos Conformes” 
• Crédito presumido de IPI pode ser excluído da base do PIS/Cofins;
• Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida.

ICMS/IPI

• Secretaria da Fazenda de São Paulo divulga valor da UFESP para 2024;
• Convênio ICMS prorroga disposições sobre benefícios fiscais;
• São Paulo altera a tratativa referente as entregas para destinatários não contribuintes;
• ICMS ST – Transferências interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade;
• Regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa;
• Estado de São Paulo regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa;
• Convênio ICMS inclui novos contribuinte beneficiados pelo diferimento do ICMS dos combustíveis;
• Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS sobre pagamento da taxa para retificação das obrigações acessórias;
• Confaz permite os estados aplicarem as regras de emissão de documento fiscal vigentes em 2023 referente às transferências interestaduais;
• Revogada a majoração da alíquota modal do ICMS no estado do Espírito Santo;
• Estados alteram as alíquotas internas do ICMS;
• Sefaz-SP permite o parcelamento do ICMS das vendas de dezembro do comércio varejista;
• Alteração Gradativa GARE para DARE – SP.

PIS e Cofins

• Consideração dos aluguéis na base de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo;
• Prorrogação da majoração da Cofins;
• Receita Federal comunica entendimento sobre momento da tributação dos créditos relativos a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;
• Mudanças nas regras da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação ao ICMS.

IRPJ/CSLL

• Receita Federal comunica entendimento sobre momento da tributação dos créditos relativos a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;
• Governo sanciona lei que modifica base para o cálculo do Juros sobre Capital Próprio (JCP);
• Receita Federal regulamenta Lei que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil;
• Receita Federal divulga novas regras para declaração do IR sobre aplicações em fundos de investimentos.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• LGPD e seus reflexos nos custos e créditos fiscais para empresas de tecnologia financeira.

PERSE

• Revogação de benefícios fiscais do PERSE.

Questões Trabalhistas

• Valor do salário mínimo a vigorar;
• Prorrogação da desoneração da folha;
• Desoneração parcial da contribuição previdenciária para ajuste fiscal;
• Alteração na portaria a respeito dos procedimentos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais;
• Receita Federal lança novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior;
• Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção;
• Regulamentação da habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal por subvenção;
• Governo Federal lança programa de Mobilidade Verde e Inovação;
• Sancionada Lei que estende benefícios da Zona Franca de Manaus até 2074.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Receita Federal Publica IN regulamentando o artigo 25-a do decreto 70.235/197;
• Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes;
• Isenção do IRRF para rendimentos por serviço técnico prestado a empresas francesas.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior;
• Atualização CPC 24 – Evento subsequente.

SPED e Obrigações Acessórias

• SPED disponibiliza EFD ICMS IPI versão 4.0.0;
• Alteração do manual da ECF e publicação da versão 10.0.0 do PVA;
• Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024;
• Alterações na Portaria CAT 147/09: Novas diretrizes para a EFD pelos contribuintes do ICMS;
• Aprovação do novo Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;
• Implementação do Registro de Transações com Commodities que trata a nova legislação de preços de transferência;
• Suspenso o envio de eventos S-1200 da competência JANEIRO/2024 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2024.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Governo publica portaria que regulamenta limite às compensações tributárias por decisão judicial;
• Receita Federal traduz texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) – NCM.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Promovidas Diversas Alterações no RCTE-GO/1997 Relativas aos Documentos Fiscais Eletrônicos e Bloco K;
• Autoriza o Estado de Goiás a Remitir Crédito Tributário e Conceder Parcelamento Relativos ao ICMS;
• Alterado o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial;
• Esclarecimento Sobre a Transferência Interestadual de Mercadorias.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.
• Divulgação da Taxa de Juros de Longo Prazo.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de janeiro de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de janeiro de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 15/13/2023 a 11/01/2024.