Consulcamp News Fev/2024

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Clique aqui para ver todo o material.

Reforma Tributária

  • Ministério da Fazenda lança portal dedicado a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo – PAT-RTC.

 

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

  • STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo;
  • IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará;
  • Justiça impede Receita de fazer cobrança retroativa de CSLL;
  • TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista.

 

ICMS/IPI

  • Procedimento de transferência do crédito outorgado do produtor rural e o fim do sistema e-CredRural;
  • Prorrogação de benefícios fiscais;
  • STF avalia novos embargos sobre transferência de créditos de ICMS após decisão da ADC 49;
  • Alterações no RICMS/PR para remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade;
  • Revogação da transferência de crédito por estabelecimento rural.

 

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

  • Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

 

PIS e Cofins

  • Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins;
  • Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados.

 

SPED e Obrigações Acessórias

  • Versão 1.61 da Nota Técnica nº 2019/001;
  • Versões 10.0.2 e 10.0.3 do Programa da ECF;
  • Retenções Federais passam a ser confessadas em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024;
  • Anulação de multas por atraso na entrega da DCTFWEB em casos específicos;
  • Programa EFD ICMS IPI versão 4.0.1;
  • Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf.

 

IRPJ/CSLL

  • Sancionada lei que beneficia participante de plano de previdência complementar.

 

Questões Trabalhistas

  • Governo publica nova tabela progressiva e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda;
  • Lei da Igualdade Salarial: Empresas têm até 29 de fevereiro para preenchimento ao relatório de transparência;
  • Portaria divulga novos valores das multas para infrações trabalhistas em 2024;
  • Domicílio Eletrônico Trabalhista e livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

 

PERSE

  • Decisão liminar garante benefícios fiscais do programa Perse até 2027 para empresa de viagens.

 

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

  • Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais;
  • Regulamentação tributária de investimentos e renda para residentes brasileiros.

 

Acordos e Parcelamentos Tributários

  • PGFN atualiza diretrizes sobre capacidade de pagamento para negociações fiscais;
  • PGE-SP oferece descontos para regularização de débitos de ICMS em São Paulo.

 

Normas Contábeis e de Auditoria

  • CFC aprova a Revisão NBC 22.

 

Societário

  • Proposta de alteração do ITCMD no Estado de São Paulo;
  • Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF.

 

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

  • Procedimentos de controle aduaneiro para remessas internacionais.

 

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

  • Goiás Lança Portal de Autorregularização Para Contribuintes de ICMS.

 

Previsão de indicadores econômicos

  • Boletim Focus – Banco Central.

 

Agenda tributária federal e estadual (SP)

  • Agenda Tributária Federal do mês de fevereiro de 2024;
  • Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de fevereiro de 2024.

 

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 12/01/2024 a 08/02/2024.

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