Consulcamp News Mar/2024

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Clique aqui para ver todo o material.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

  • Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão;​
  • Justiça impede tributação de benefício fiscal de ICMS;​
  • CNI ajuiza ADI no Supremo contra lei que tributa incentivos de ICMS.​

 

ICMS/IPI

  • Transferência de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo;​
  • Ato/Cotepe inclui novos contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS dos combustíveis;​
  • Sefaz-SP esclarece novidades sobre crédito de ICMS a produtores rurais;​
  • Confaz publica Nota Orientativa referente as alíquotas do ICMS dos Combustíveis;​
  • Sefaz-SP esclarece que o gás natural (GN) não está submetido ao regime de tributação monofásica.​

 

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

  • Governo federal revoga resoluções e atualiza alíquota do ICMS para bens sem similar nacional;​
  • Empresas tem até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico;​
  • Receita Federal lança novo Portal de Serviços;​
  • Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação.

 

PIS e Cofins

  • STF suspende julgamento sobre manutenção de benefício fiscal para o setor de reciclagem;​
  • Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins é limitado no caso de instalação de equipamentos e mão de obra correspondente;​
  • Receita Federal permite crédito de PIS/Cofins na utilização de Geradores de Energia Solar;
  • Despesas na contratação de transporte para funcionários podem ser aproveitadas para fins de créditos de PIS/Cofins.​

 

Questões Trabalhistas

  • Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial;
  • Sindicato questiona na Justiça publicação de relatório de transparência salarial;​
  • RFB institui código de DARF para recolhimento da multa sobre créditos trabalhista;​
  • DET – Divulga o cronograma de implantação do domicílio eletrônico trabalhista;​
  • Governo revoga trechos de MP e mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores;
  • FGTS Digital começa a funcionar a partir de 1º de março para os empregadores;​
  • Ministério do Trabalho e Emprego prorroga Portaria sobre funcionamento do comércio aos feriados.

 

Normas Contábeis e de Auditoria

  • CFC divulga alterações significativas nas NBC 18, 19, 22 e 23;​
  • Aprovação de pronunciamento técnico CPC 09 (R1).​

 

SPED e Obrigações Acessórias

  • Banco Central do Brasil – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2024;
  • Versão 3.7 do PGD DCTF;​
  • Alterada Portaria CAT que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD pelos contribuintes do ICMS.​

 

IRPJ/CSLL

  • Ministério da fazenda divulga regras do IRPF 2024;​
  • Expectativa de IN para operacionalizar opções tributárias para bens e investimentos de pessoa física no exterior;​
  • Receita Federal altera tabelas progressivas de IRPF;​
  • Receita Federal esclarece que não configuram SCP para fins tributários os casos em que a atividade principal não é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo.

 

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

  • Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural.​

 

Previsão de indicadores econômicos

  • Boletim Focus – Banco Central.

 

Agenda tributária federal e estadual (SP)

  • Agenda Tributária Federal do mês de março de 2024;
  • Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de março de 2024.

 

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 09/02/2024 a 07/03/2024.

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