Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S;
• STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins;
• Carf anula mais de R$ 1 bilhão em autos de infração por pejotização;
• Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente créditos de ICMS.

ICMS/IPI

• STJ: Tarifas de uso do TUST e TUSD compõem a base de cálculo do ICMS sobre energia;
• Prorrogado o prazo de utilização do IVA-ST para cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças;
• Receita Federal nega exclusão de adicional do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Receita Federal esclarece critérios para aproveitamento de crédito financeiro para o setor de tecnologia da informação e comunicação;
• Receita Federal comunica entendimento sobre momento da tributação dos créditos relativos a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;
• Apuração de ganho de capital em transferências por sucessão e doação de fundos de investimento – IRPF;
• Receita Federal esclarece tributação do IRPJ/CSLL na alienação de imóvel rural.

PERSE

• Receita Federal esclarece critérios para o enquadramento no Perse.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Receita Federal publica balanço com principais resultados institucionais alcançados em 2023.

PIS e Cofins

• Solução de Consulta esclarece a possibilidade de apropriação de Créditos de PIS e Cofins em operação com Supermercadista;
• Publicada Solução de Consulta tratando sobre a tributação do PIS e Cofins nos casos de bonificação em dinheiro.

Regimes Especiais

• Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos (PMCMV);
• Programa Mover: Portaria regulamenta os requisitos para habilitação e concessão do Crédito Financeiro.

SPED e Obrigações Acessórias

• Receita Federal regulamenta opções tributárias para bens e investimentos de pessoa física no exterior;
• Receita Federal Prorroga a Extinção da DIRF para 2025;
• Publicada nova versão do Programa Gerador da Escrituração EFD Contribuições.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos​

• Acordo Paulista: PGE-SP oferece descontos para regularização de débitos de ICMS em São Paulo;
• Receita Federal abre prazo de inscrição para adesão ao piloto do Programa Confia
• Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024;
• Autorregularização Incentivada: Subvenções para Investimento – Publicada Instrução Normativa Regulamentando.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Tributos estaduais/GO – Instituídas medidas facilitadoras para pagamento de débitos do IPVA e do ITCD;
• ICMS/GO – Instituídas medidas facilitadoras para pagamento de débitos de ICMS;
• Tributos Estaduais/GO – Publicados os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa Negocie Já.
• Secretaria da Economia de Goiás divulga alerta para o contribuinte substituído;
• ICMS/GO – Alterada a redação do CTE-GO/1997 para adequação à não incidência do imposto nas operações de transferência.

Agronegócio

• Decreto prorroga prazo para fim do e-CredRural;
• Mudanças no regime de classificação do produtor rural no Sistema Tributário Nacional;
• ICMS e NF-e por Produtor Rural: Obrigatoriedade da emissão de NF-e modelo 55;
• ICMS – Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o produtor rural.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de abril de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 07/03/2024 a 05/04/2024.