Desoneração: Ministro do STF acata pedido do Congresso e da AGU e desoneração volta a vigorar pelo prazo de 60 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, acatou o pedido do Congresso Nacional e da Advocacia Geral da União e suspendeu na última sexta-feira (17/05), pelo prazo de 60 dias, a decisão anterior que derrubava os efeitos da desoneração da folha de pagamentos.

Com a medida, 17 setores da economia poderão continuar usufruindo os benefícios da desoneração, incluindo a competência abril de 2024, cujo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal deve ocorrer até hoje, 20 de maio.

A decisão do ministro destaca ainda que, caso não haja acordo após os 60 dias, voltarão a valer os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Consulcamp – 20/05/2024

No Comments

Post A Comment

× WhatsApp