Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária​

• Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF;​
• Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL;​
• Desoneração: Ministro do STF acata pedido do Congresso e da AGU e desoneração volta a vigorar pelo prazo de 60 dias

ICMS/IPI

• Sefaz/SP: Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;
• Prorrogada a autorização para aplicação das normas fiscais estaduais em transferências interestaduais;​
• Governo de São Paulo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais e revoga a isenção de água canalizada;​
• Governo de São Paulo: Benefícios fiscais não são prorrogados e deixam de ser aplicados a partir de 01/05/2024;​
• ProAtivo: Governo de São Paulo anuncia liberação de créditos acumulados de ICMS via e-CredAc;​
• Extinção da DIME Santa Catarina: Fazenda libera integração de Pré-Validação do Sped Fiscal;​
• Sefaz/SP restringe utilização do Regime Especial no setor de fornecimento de alimentação.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos​

• Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo.

IRPJ/CSLL​

• Preço de Transferência – Justiça cancela cobrança milionária de IRPJ;​
• Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital;​
• Receita esclarece critérios para remuneração de dirigentes de OSCIPs para fins de manutenção da Isenção de IRPJ e CSLL​
• Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio para Sócio Imune no IRPJ;​
• Receita Federal atualiza orientações sobre exclusão de subvenção para investimentos e prejuízo fiscal.

Nota Fiscal Eletrônica​

• Governo Federal estabelece nova tabela de CFOP;​
• Dispensa de documento fiscal para doações em calamidade no Rio Grande do Sul.

Questões Trabalhistas

• Desoneração da folha de pagamento – Receita Federal disponibiliza orientações no portal do e-Social;​
• Sancionado reajuste da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;​
• Nova lei cria certificado para empresas que promovem a saúde mental dos empregados.

PERSE

• Perse: Sancionada Lei que reformula incentivos ao setor de eventos.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Principais assuntos do Relatório Anual da Fiscalização 2023 – 2024;​
• Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil;​
• Receita define data de início do novo portal de serviços;​
• Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito decorrente de decisão judicial.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Receita Federal esclarece procedimentos para compensação de créditos previdenciários com decisão judicial transitado em julgado.

SPED e Obrigações Acessórias

• ECF – Regra de comparação das retenções de IRPJ e CSLL;​
• EFD-Reinf – Receita Federal desativará transmissão síncrona de eventos fiscais a partir de julho de 2024;​
• Publicação da Versão 10.0.7 do Programa da ECF;​
• Publicação da Versão 10.2.0 do Programa da ECD;​
• Declaração sobre Operações Imobiliárias passa a ser entregue via e-CAC (DOI-Web).

Normas Contábeis e de Auditoria​

• Novo modelo para as demonstrações de resultados do exercício (DRE) de empresas;​
• Auditoria faz ressalva em balanço do 4º trimestre da Marisa, após erro em classificação de perdas judiciais.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Tributos Estaduais/GO – Implementada utilização do aplicativo “Fiscalização Inteligente Seletiva” (FIS);​
• ICMS/GO – Governo poderá conceder crédito outorgado do imposto de até 9,8% nas operações interestaduais com EHC.

Agronegócio

• Prorrogado o prazo para início da obrigatoriedade da emissão da NF-e e NFC-e para produtores rurais;​
• Restrições ao uso de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep na agroindústria;​
• Produtores Rurais pessoa física estão isentos da contribuição de Salário-Educação.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de maio de 2024;
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 05/04/2024 a 09/05/2024.