Segundo Projeto de Lei da Reforma Tributária é Enviado ao Congresso.

Nesta terça-feira (04/06), o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentar a Reforma Tributária do consumo. O texto aborda, entre outros aspectos, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o contencioso administrativo do IBS, a distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos e o ressarcimento dos saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes em 31 de dezembro de 2032. Além disso, regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O projeto determina que a União financiará as despesas necessárias para a instalação do Comitê Gestor do IBS entre 2025 e 2028, com um montante de até R$ 3,8 bilhões, respeitando limites anuais e critérios para a distribuição dos recursos em parcelas mensais.

Salientamos que o texto do projeto de lei ainda não foi publicado na íntegra, portanto, recomendamos o acompanhamento de novas divulgações.

Fonte: Ministério da Fazenda.

Consulcamp – 05/06/2024

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