Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária​

• Segundo Projeto de Lei da reforma tributária é enviado ao Congresso Nacional.

Benefícios e Incentivos Fiscais

• Sancionado programa de depreciação acelerada para compra de máquinas e equipamentos novos.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STJ: Dedução do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido;
• Carf determina inclusão de seguro, frete e Imposto de Importação no preço de transferência usando PRL;
• Carf afasta cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS e multas concomitantes;
• Ministro cancela destaque e debate sobre o ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual;
• Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários;   
• Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel.

ICMS/IPI

• Reestabelecida alternativa para destaque do ICMS em transferências de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

• Receita Federal e PGFN publicam Edital sobre transação por adesão no contencioso tributário relacionado às Subvenções Fiscais.

IRPJ/CSLL

• Dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no Lucro Real: Inclusão no Cálculo do Lucro da Exploração.

PIS e Cofins

• Atualização de disposições relacionadas a alíquota zero de PIS/Cofins em produtos de saúde e caso de incorporação de pessoa jurídica habilitada no regime especial do REIDI;
• Normas sobre apuração e exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

Nota Fiscal Eletrônica

• Alterada Portaria CAT que trata sobre adição de rejeições na emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
• Dispensa de emissão de documento fiscal para doações às vítimas de calamidade pública do Rio Grande do Sul.

Questões Trabalhistas

• Trabalho aos domingos e feriados – Prorrogação de Vigência;
• Governo de São Paulo sanciona novo salário-mínimo paulista de R$ 1.640;
• Desoneração – Ministro do STF acata pedido do congresso e da AGU e desoneração volta a vigorar pelo prazo de 60 dias;
• STF formou maioria para confirmar decisão que suspendeu a reoneração da folha.

PERSE

• Novo Regulamento do PERSE – Setor de Eventos (mais restrito).

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• SEFAZ/SP deflagra Operação Loki no combate à sonegação fiscal.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Tributação de licença de uso de software para residentes no exterior;
• Normas de IRPJ em transação com ações em tesouraria não se aplicam para sociedades limitadas, segundo a Receita Federal.

SPED e Obrigações Acessórias

• EFD-Reinf: Novas funcionalidades disponíveis no portal web acessado pelo e-CAC;
• Disponibilizado novo Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 2.5;
• Receita Federal publica orientação sobre a Indicação “sem movimento” para série R-4000 da EFD-Reinf;
• Prorrogados os prazos de entrega da GIA-ST e DeSTDA;
• Prorrogados os prazos de entrega da ECD e da ECF para contribuintes do Rio Grande do Sul.

Câmbio e Comex

• Banco Central disponibiliza notas auxiliares para classificação de operação de câmbio de mais de R$ 50 mil.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de junho de 2024;
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2024

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 11/05/2024 a 06/06/2024.