Foi publicada no Diário Oficial da União, na data de 01/08/2024, a Lei 14.943 de 2024, que altera a Lei 12.865/13 e a 10.925/2004, que tratam da suspensão e do crédito presumido do PIS e da Cofins, sobre determinadas operações e produtos.

As novas alterações dispuseram tratamento igualitário sobre o farelo e óleo de milho, que já havia para a soja, sendo que:

• Estão abrangidos pela suspensão da incidência de PIS/Pasep e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda dos produtos 2302.10.00 e 2303.30.00;
• Crédito Presumido para os contribuintes do regime não cumulativo, calculado sobre a receita bruta de venda no mercado interno ou exportações dos produtos 2302.10.00, 2303.30.00 e 1515.2.