17 abr As Principais Alterações na Legislação

Empresa pode ser multada por excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Prevê a possibilidade de penalização do contribuinte que informe na EFD Contribuições a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais, sem a especificação do cálculo.

Confaz autoriza Estados a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018

Publicado, o Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019, autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 2018, conforme Lei Complementar nº 160/2017.

Nova Medida Provisória agiliza processo de abertura de empresas

Trata da possibilidade de autenticação de documentos, na abertura de empresas, por advogados e contadores da parte interessada, além de outras disposições.

Instrução Normativa regulamenta dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições

Dispensa a obrigatoriedade de informação da CPRB na EFD Contribuições, a partir da primeira competência em que a EFD Reinf entrar em vigor, de acordo com o prazo de cada grupo.

Publicada nova versão dos leiautes da EFD-Reinf

O novo leiaute apresentou os eventos em substituição do evento R-2070, além de incluir as tabelas 01, 02, 03 e prever a substituição da DIRF.

Publicadas novas Súmulas do CARF

Atribui para todas os dispositivos elencados em seu anexo, efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ou seja, passam a vincular a Secretaria da RFB e PGFN.

RFB emite entendimento sobre concentração de custos e despesas em uma única empresa do grupo econômico

Prevê a possibilidade de concentração, em uma única empresa do Grupo Econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizado.

Impossibilidade de alteração do regime de apropriação de receitas no Lucro Presumido

Expõe como irretratável a alteração do regime de apropriação de receitas, como sendo caixa ou competência, após efetuado o recolhimento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro período de apuração, para o Lucro Presumido.

Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre combustível no transporte de pessoal

A RFB exibe o entendimento de que o combustível adquirido para transporte de pessoal, na prestação de serviços, pode ser considerado insumo na finalidade de apuração de créditos de PIS e Cofins.

Solução de Consulta trata de tributações de verbas trabalhistas

Expõe o entendimento da RFB no tocante à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, horário de trabalho extraordinário, salário maternidade, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros.

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

Grandes empresas como ArcelorMittal, Biosev e Equinor Energy do Brasil conseguiram liminares contra a incidência de IOF sobre receitas de exportação, assegurada pela Solução de Consulta nº 246/2018.

RFB antecipa prazo para Municípios informarem o valor da terra nua

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, os municípios terão até o final de junho de 2019 para informarem o VTN. A partir de 2020 o prazo é reduzido para abril.

Caso tenha dúvidas, basta comentar ou enviar um e-mail para nós que responderemos.