08 fev Identificação de Beneficiários Finais – Pessoas Jurídicas Estrangeiras

Atenção ao prazo para Identificação de Beneficiários Finais – Pessoas Jurídicas Estrangeiras:

•  As Pessoas Jurídicas Estrangeiras inscritas no CNPJ antes de julho/2017 devem identificar seus beneficiários finais até 31/12/2018;
• As Pessoas Jurídicas Estrangeiras inscritas no CNPJ a partir de julho/2017 tem até 90 (noventa) dias da data de sua inscrição no CNPJ para identificar os seus beneficiários finais;

Pena: Suspensão do CNPJ da Pessoa Jurídica Estrangeira;

Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 c/c Instrução Normativa RFB 1.684/2016.

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