05 out PGFN institui o programa de retomada fiscal na cobrança da Dívida Ativa da União
- A PORTARIA Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O programa consiste em um conjunto de medidas que visam auxiliar os contribuintes devedores, na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, e busca contribuir para a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pela Covid-19.
- O programa de retomada contempla, também, o retorno de procedimentos administrativos, dos quais destacamos:
- A concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa;
- Suspensão do registro no Cadin relativo aos débitos administrados pela PGFN;
- A suspensão da apresentação a protesto de certidões de Dívida ativa;
- A autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetuado;
- Suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados.
- Além disso, o programa cria uma série de opções de renegociação de dívidas aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que envolvem a modalidade de transação tributária, medida que foi regulamentada pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/20). Dentre as modalidades de transação tributária vigentes, foram prorrogados até 29 de dezembro de 2020 o prazo de adesão das seguintes modalidades na cobrança da Dívida Ativa da União:
Norma Legal Modalidade Transação Prazo Adesão Edital PGFN nº 16/20 Transação no contencioso tributário de pequeno valor. 29/12/2020 Portaria PGFN nº 9.924 Transação extraordinária 29/12/2020 Portaria PGFN nº 14.402 Transação excepcional 29/12/2020 Portaria PGFN nº 18.731 Transação excepcional débitos do Simples Nacional 29/12/2020 Portaria PGFN nº 21.561 Transação excepcional débitos operações de crédito rural e outros 29/12/2020 Consulcamp
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