Conforme Portaria MCTIC nº 5.352 de 29/11/2021, publicada hoje no Diário oficial, os prazos para envio do Relatório Demonstrativo Anual – RDA e do Parecer da Auditoria Independente relativos à Lei da Informática, excepcionalmente para o ano-base de 2020, foram prorrogados, com as seguintes datas limite para transmissão:

• 31/12/2021 para o RDA, e

• 28/02/2022 para os Relatórios e Parecer Conclusivo da Auditoria relativo ao RDA.