18 dez Congresso Derruba Veto e Desoneração da Folha de Pagamento é Prorrogada

O Congresso Nacional derrubou em 14/12 o veto do Governo ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e a desoneração será prorrogada aos setores envolvidos até 31 de dezembro de 2027, sem a derrubada do veto a vigência se encerraria em 31 de dezembro deste ano.

A desoneração permite que empresas dos setores beneficiados substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Consulcamp – 18/12/2023