No dia 25 de novembro, o governo do estado do Maranhão sancionou a Lei a nº 12.426/2024, que estabeleceu importantes mudanças no sistema tributário do Estado. Entre os destaques, estão o aumento de alíquotas do ICMS, redução do ICMS sobre a cesta básica maranhense e alterações no Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), que entram em vigor em a partir de 23/02/2025:

• • • A alíquota geral do ICMS no Estado do Maranhão será ajustada de 22% para 23%;
    • Redução da carga tributária do ICMS para 8% sobre as saídas internas das mercadorias da cesta básica, em conformidade com o Convênio ICMS nº 128/1994 e será condicionado ao cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do ICMS estadual;
    • Alíquota interna de 30,5% para produtos de luxo, como joias, helicópteros, aeronaves, helicópteros, embarcações recreativas; armas e munições, triciclos e quadriciclos automotores, cigarros, etc.;
    • Também foram inseridos novos itens no FUMACOP, como sacos plásticos, canudos descartáveis, motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm³, automotor com valor venal acima de R$ 150.000,00.

Veja as alterações na íntegra, clicando no link abaixo:

Lei a nº 12.426/2024