O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei nº 14.451/2022, que foi publicada no dia 22 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União. A referida lei altera os...
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, revogou com efeitos desde 16/09 a medida cautelar que suspendia em parte os Decretos que tratavam da redução do IPI para os produtos...
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo: Clique aqui para ver todo o material. Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização...
Publicados pela Receita Federal, os editais nº 1 e nº 2, que regulamentam as modalidades de transação no contencioso administrativo fiscal, de pequeno valor e irrecuperáveis. De acordo com a Receita...
Participamos, no dia 23/08, do Webinar promovido pela Évora Treinamentos, com o tema “Redução da alíquota do IPI: Principais aspectos e discussões”. Os instrutores foram nosso sócio, Diego dos Santos...
Estivemos presentes na 11ª edição do Congresso ANDAV, durante os dias 17, 18 e 19 de agosto, na Transamérica Expo Center, na cidade de São Paulo. O evento é o principal ponto...
O Governo editou o Decreto 11.182, de 24 de agosto de 2022, por meio do qual altera a Tabela TIPI e reestabelece a alíquota do IPI para 170 itens produzidos na...
Realizamos no dia 11/08 uma Live com o tema “Bloco K - Saiba o que muda com a simplificação a partir de Jan/2023”, voltado principalmente a profissionais do setor produtivo,...
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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu os efeitos do Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, no que tange a redução do IPI, para os produtos produzidos...
