Instituída pela Lei Complementar n° 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo modelo de empresa privada, que tem por objetivo realizar operações de empréstimos, de financiamentos e de desconto de...
Declaração Econômica Financeira (DEF) – Banco Central do Brasil Deverão prestar de forma periódica a declaração econômica financeira as empresas nacionais que recebem investimento estrangeiro direto em seu capital...
Devido às previsões de simplificação da obrigação divulgada no Art. 16 da Lei nº 13.874/2019, os eventos que seriam obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados. Em breve, o novo cronograma será divulgado...
Com a publicação da Emenda Constitucional 103/19, em 13/11, dentre as diversas alterações trazidas na área previdenciária, uma das mais relevantes diz respeito ao pagamento do benefício do Salário-Família. Antes da publicação da...
Anteriormente previsto para 05.12.2019, o julgamento dos Embargos da Declaração interpostos pela União ao Recurso Extraordinário 574.706/PR, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,...
A MP da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/2019, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula...
Publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019, a Medida Provisória nº 905 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterou a legislação trabalhista e outros pontos importantes. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Esta...
Data: 25 de novembro 2019Carga horária: 4h - Horário: 9h às 13h Local: Ciesp Campinas - Rua Padre Camargo Lacerda, 37 – Bonfim Inscrições até 20/11/2019 Investimento: R$ 164,00 AssociadosR$ 246,00 Não Associados• ...
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 06.11, o Decreto que instituiu o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com reduções de multa e...
Cancelamento de NF-E: São Paulo revoga multa por cancelamento extemporâneo de nota....
