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Propostas para alterações no Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD/SP) - Projeto de Lei nº 250/2020 prevê a alteração da Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a...
1. Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 - Ato CN nº 04/2020 prorroga a vigência da MP nº 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo,...
1. EPI fornecido para atividade de produção de bens ou prestação de serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins - A Solução de Consulta Cosit nº 32/2020 esclarece...
Salário mínimo é reajustado para R$ 1.045,00 - A Medida Provisória Nº 919/2020 reajustou o salário mínimo para R$1.045,00, desde fevereiro de 2020, com o valor diário de R$...
PGFN publica Edital referente ao acordo de transação de débitos na Dívida Ativa da União – Para alguns casos específicos, cujos débitos em Dívida Ativa somam até R$ 15 milhões,...
1. Receita Federal do Brasil (RFB) dispõe a respeito da dedutibilidade da concessão de bonificações comerciais – No entendimento da Receita podem ser dedutíveis apenas quando a operação tiver o...
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RFB publica Parecer sobre conceito de insumo para apuração de créditos de PIS e Cofins...
