A PORTARIA Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O programa consiste em...
Em razão de problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado de coleta dos Relatórios Demonstrativos Anuais – RDA’s, o MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicou, em 30...
Governo do Estado de São Paulo autoriza restabelecimento de parcelamentos rompidos: O decreto dispõe sobre os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos ICMS/ICMS-ST rompidos em razão de inadimplência. Prazo...
PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA PARA EMPRESAS DA DIVISÃO 23 E DOS GRUPOS 294 E 295 DO CNAE O Ajuste SINIEF nº 27/2020 alterou o prazo de vigência do Bloco K completo...
O Projeto de Lei nº 3324/2020, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ), prevê a alteração no Código Civil com a inclusão de artigos que garantem a possibilidade de emissão...
Tivemos, em 23/09, uma live sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, com a participação do sócio da Consulcamp Marco Favarin. Nessa live, também tivemos a presença da...
Com prazo prorrogado para até o último dia útil de setembro, a entrega da ECF é obrigatória para todas as empresas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Presumido...
O DECRETO Nº 65.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 estabeleceu o prazo final para diversos benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo, que abrangem os Anexos I,...
A Medida Provisória nº 936 já previa a possibilidade de acordo entre empresa e funcionários para suspensão temporária de contratos e/ou redução proporcional de jornadas e salários, no contexto da...
Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal: apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que visa implementar a primeira de quatro etapas da sua proposta de...
