Nesta sexta-feira (31), o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 919/2020 atualizando o valor do salário mínimo para R$ 1.045,00 mensais, R$ 34,83 diários e R$ 4,75 por hora....
PGFN publica Edital referente ao acordo de transação de débitos na Dívida Ativa da União – Para alguns casos específicos, cujos débitos em Dívida Ativa somam até R$ 15 milhões,...
O Ministério do Trabalho divulgou orientação no Portal CAGED, em 27 de janeiro de 2020, informando que foram identificados problemas no envio dos eventos do eSocial de algumas empresas, no...
Os profissionais e organizações contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria aconselhamento ou assistência, devem prestar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), até 31.01.2020, informações relativas...
Instituída pela Lei Complementar n° 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo modelo de empresa privada, que tem por objetivo realizar operações de empréstimos, de financiamentos e de desconto de...
Declaração Econômica Financeira (DEF) – Banco Central do Brasil Deverão prestar de forma periódica a declaração econômica financeira as empresas nacionais que recebem investimento estrangeiro direto em seu capital...
Devido às previsões de simplificação da obrigação divulgada no Art. 16 da Lei nº 13.874/2019, os eventos que seriam obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados. Em breve, o novo cronograma será divulgado...
Com a publicação da Emenda Constitucional 103/19, em 13/11, dentre as diversas alterações trazidas na área previdenciária, uma das mais relevantes diz respeito ao pagamento do benefício do Salário-Família. Antes da publicação da...
Anteriormente previsto para 05.12.2019, o julgamento dos Embargos da Declaração interpostos pela União ao Recurso Extraordinário 574.706/PR, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,...
A MP da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/2019, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula...
