25 ago Governo publica novo Decreto e restabelece alíquota do IPI para 170 itens produzidos na Zona Franca de Manaus

O Governo editou o Decreto 11.182, de 24 de agosto de 2022, por meio do qual altera a Tabela TIPI e reestabelece a alíquota do IPI para 170 itens produzidos na Zona Franca de Manaus e que possuem Processo Produtivo Básico (PPB).

De acordo com o Governo, a medida preserva a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus, e acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo nacional, em razão do cumprimento dos questionamentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7153.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação (24/08/2022), e as alíquotas definitivas do IPI podem ser    consultadas nos Anexos do Decreto 11.182.

Consulcamp – 25/08/2022