02 jan ICMS/SP – Alterados diversos benefícios referentes ao pacote de ajustes fiscais

Publicados os Decretos nº 67.382/2022 (vigência a partir de 01/01/2023) e nº 67.383/2022 (vigência a partir de 16/01/2023), reestabelecendo os benefícios fiscais que sofreram majoração de carga tributária entre outras alterações, regulamentados pelos Decretos nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020.

Dentre as mudanças trazidas pelo Decreto nº 67.382/2022, destaca-se que, a partir de 01/01/2023, fica revogada a isenção parcial prevista no art. 8º do RICMS/SP, bem como os artigos do Anexo I que faziam referência a essa isenção parcial. Deste modo, a isenção retorna apenas integral.

Outras alterações relevantes referem-se ao Anexo II as reduções de base de cálculo, dentre as quais salientamos:

• 9º de Insumos Agropecuários: reestabelece o percentual de base de cálculo em 60% e prorroga sua vigência até 31/12/2024;
• 10º de Insumos Agropecuários – Rações: reestabelece o percentual de base de cálculo em 30% e prorroga sua vigência até 31/12/2024;
• 12º de Máquinas industriais e Implementos agrícolas: reestabelece os percentuais de redução de base de cálculo, conforme definidos no Convênio ICMS nº 52/1991;
• 77º de Insumos Agropecuários – Adubos: reestabelece os percentuais de redução de base de cálculo, conforme definidos no Convênio ICMS nº 100/1997.

Referente ao Decreto nº 67.383/2022, dentre as diversas mudanças, destaca-se que, a partir de 16/01/2023, é fixada a data limite de 31/12/2024 para aplicação da isenção de ICMS prevista no anexo I do RICMS/SP de diversos itens, inclusive:

• 36º de Hortifrutigranjeiros;
• 43º de Leite Pasteurizado;
• 50º de Muda de Planta;
• 123º de Farinha de Mandioca.

Recomendamos que as empresas verifiquem na íntegra os Decretos supracitados (Decreto nº 67.382/2022 e nº 67.383/2022) para detalhamento das alterações promovidas.

Consulcamp, 02/01/2023