Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Receita Federal publica Nota Técnica da NF3e com inclusão de IBS e CBS;
- Receita federal publica tabela de correlação entre LC 116/2003, NBS e códigos do IBS e CBS;
- Senado aprova PLP 108/2024 da Reforma Tributária do consumo;
- Campinas confirma adesão à NFS-e Nacional em cumprimento à Reforma Tributária;
- Adequação dos Leiautes da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária de Consumo;
- Câmara aprova reforma do IR com prazos para dividendos;
- IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS e ISS durante a transição da Reforma Tributária.
Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos
- Ministério da Fazenda regulamenta uso de créditos de prejuízo fiscal e CSLL;
- Governo de SP lança novo Acordo Paulista para regularização de débitos tributários e multas do Procon;
- PGFN e Receita lançam nova fase de transação para créditos judicializados;
- Campinas institui o Refis 2025 com descontos de até 70% em juros e multas.
Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
- Projeto de Lei propõe redução de incentivos tributários e responsabilidade solidária em apostas de quota fixa;
- Brasil promulga protocolo que altera Acordo de dupla tributação com a China.
Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação
- CARF aprova novas súmulas sobre créditos do PIS e da Cofins e preço de transferência;
- CARF mantém decisão que afasta ganho de capital em alienação de imóvel por empresa do lucro presumido;
- CARF afasta inclusão de diferimento de ICMS no cálculo do lucro da exploração para incentivo do IRPJ;
- STJ revê decisão sobre crédito presumido de ICMS;
- União apresenta ação ao STF para confirmação de cálculo da base do PIS e da Cofins;
- STJ reconhece direito a crédito de ICMS sobre produtos intermediários;
- STF reafirma modulação da decisão sobre não incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;
- STJ valida restrição da Receita Federal para adesão ao Pert.
Medidas Provisórias
- Governo institui regime especial de tributação para data centers (Redata);
- Medida Provisória amplia depreciação acelerada para navios-tanque e apoio marítimo.
Nota Fiscal Eletrônica
- Receita Federal publica minuta com as informações da nova Nota Fiscal Fatura de Água e Saneamento.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal define critérios para reconhecimento de receita em sociedades de advogados;
- PIS e Cofins – exclusão de subvenções de investimento da base de cálculo limitada até 2023;
- Receita reforça exigência de DIAT na venda de imóveis rurais;
- Receita Federal define tributação sobre ressarcimento de despesas de diretores;
- Solução de Consulta esclarece tributação de fundos de investimento gravados com usufruto.
ICMS/IPI
- Revogação de mercadorias do regime de substituição tributária em São Paulo;
- Confaz publica novos Convênios ICMS com alterações em regimes de substituição tributária e prorrogação de benefícios fiscais.
Respostas a Consultas da Sefaz
- Substituição do CF-e-SAT pela NFC-e e NF-e a partir de 2026.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Ministério da Fazenda publica procedimentos de julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal;
- Operação Quimera Fiscal: Receita Federal e Polícia Federal investigam fraudes em compensações tributárias;
- Autorregularização: Receita alerta empresas sobre débitos de IPI;
- Receita Federal abre autorregularização para divergências em PIS/Cofins;
- Receita Federal inicia nova fase de fiscalização sobre despesas com aeronaves na atividade rural;
- Receita Federal amplia acesso ao Programa Receita Sintonia.
IRPJ/CSLL
- Receita Federal altera regras sobre perdas de crédito em instituições financeiras.
Questões Trabalhistas
- Portaria divulga índices do FAP que valerão a partir de 2026;
- Prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial é prorrogado para 15 de outubro.
SPED e Obrigações Acessórias
- Portaria SRE nº 44/2025 altera regras da EFD-ICMS/IPI em São Paulo;
- DC-e e DACE – Prorrogado prazo de implementação compulsória para abril/2026.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- ISS – Goiânia: Atualizações sobre a NFS-e no Padrão Nacional.
Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de outubro de 2025;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2025.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Informações de 05/09/2025 a 10/10/2025.
