Temos visto nos últimos anos diversas mudanças relacionadas a emissão de documentos fiscais, entre elas, as alterações referentes à NF3e e NFCom no RICMS/SP que visam modernizar e padronizar os processos fiscais no Estado.
Quer conhecer melhor os detalhes? Então, continue a sua leitura!
A Portaria SRE nº 14/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de março de 2025, estabelece a obrigatoriedade de emissão de dois novos modelos de documentos fiscais:
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, cuja obrigatoriedade começa em 1º de outubro de 2025; e
- Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025.
Essas mudanças têm impactos significativos para empresas e setores relacionados à energia elétrica e serviços de comunicação no Estado de São Paulo. Com a obrigatoriedade da emissão da NF3e e NFCom, as empresas precisarão adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais para se alinharem aos novos modelos.
Confira a Portaria SRE nº 14/2025 e o Decreto 69429/2025 na íntegra.
Consulcamp – 26/03/2025
