Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil;
- Reforma do IR: lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais terão tributação de até 10%;
- Receita Federal divulga tabela de correlação de códigos de serviços para o IBS e CBS;
- Setores sem emissão de nota fiscal eletrônica poderão ficar de fora da 1ª fase da CBS;
- Liberada API de consulta ao projeto Conformidade Fácil;
- Split Payment começará de forma opcional em 2027;
- SPED Fiscal: Perguntas Frequentes atualizado com Itens da Reforma Tributária;
- Receita realiza live sobre a adesão do RJ e ES ao padrão nacional da NFS-e;
- Projeto atualiza Lei da Transparência Tributária e inclui IBS e CBS nas notas fiscais;
- Receita Federal publica série de vídeos sobre a Reforma Tributária;
- Ministério dos Transportes e Governo Federal debatem os impactos da reforma tributária para o setor;
- Conformidade Fácil disponibiliza nova interface para NF-e e NFC-e.
Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação
- Carf nega dedução de JCP pago fora do trimestre de competência;
- STF analisará constitucionalidade da trava de 30% na extinção de empresas;
- STF define anterioridade de 90 dias no Difal de ICMS e resguarda contribuintes com ação judicial.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Redução de capital com origem em subvenção para investimento é tributável define Receita Federal;
- Solução de Consulta autoriza exclusão do DIFAL do PIS e da Cofins no regime cumulativo;
- Receita Federal esclarece que os créditos presumidos de ICMS devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Questões Trabalhistas e IRPF
- Receita Federal esclarece substituição da DIRF pelo eSocial e EFD-Reinf em live técnica;
- Receita Federal disponibiliza Demonstrativo Consolidado do IRRF no Portal de Serviços do Contribuinte;
- Sancionada a Lei que torna permanente a isenção do IRPF.
ICMS/IPI
- Transparência nos benefícios fiscais: novas regras da Sefaz-SP;
- Sefaz-SP substitui GNRE por DARE nos recolhimentos de ICMS de importação;
- Alteração da base de cálculo do ICMS sobre produtos da indústria alimentícia;
- Alteração da base de cálculo do ICMS nas saídas de autopeças.
Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
- Brasil implementa acordos com a Índia para evitar dupla tributação e incentivar investimentos;
- Operação “Limpa Trilhos” da Receita Federal agiliza análise de pedidos de restituição e compensação de créditos.
Acordos e Parcelamentos Tributários
- Receita Federal atualiza regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários;
- Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações tributárias em contencioso administrativo fiscal.
Respostas à Consultas da Sefaz-SP
- Fazenda esclarece procedimento para remessa de mercadorias faltantes em relação à Nota Fiscal original.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Governo atualiza regras do Simples Nacional e reforça obrigações para micro e pequenas empresas;
- Receita Federal lança simulador do novo CNPJ alfanumérico;
- Receita Federal lança nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros.
Medidas Provisórias
- Derrubada da MP 1.303/2025 e novas propostas são apresentadas pelo Ministério da Fazenda.
SPED e Obrigações Acessórias
- Publicada a versão corretiva 6.0.1 do PVA da EFD ICMS IPI.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- Goiás abre programa de transação tributária com abatimentos de até 70% em dívidas estaduais;
- Goiânia: Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de novembro de 2025;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2025.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 10/10/2025 a 07/11/2025.
