Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Sefaz-SP esclarece que IBS e CBS não deverão compor a base de cálculo do ICMS em 2026;
- Pernambuco orienta que IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS a partir de 2026;
- Receita Federal torna o DTE obrigatório para pessoas jurídicas em 2026;
- Sefaz-DF estabelece que IBS e CBS não integrarão a base do ICMS em 2026;
- Estados divergem sobre inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS;
- Comitê Gestor do IBS publica cartilha inaugural com orientações técnicas para emissão da NF-e do IBS;
- São Paulo disponibiliza ambiente de testes para o novo layout da NFS-e para o IBS e a CBS;
- Sefaz-RS libera ambientes de teste para novos documentos fiscais;
- Receita Federal publica nota técnica com atualização do leiaute da NFS-e Nacional;
- CGIBS inicia seleção de empresas para o Projeto Piloto do Sistema de Apuração do IBS;
- Receita orienta preenchimento de DI, DSI e Duimp com código de classificação tributária a partir de 2026;
- Publicada a Nota Técnica 1.33 da Reforma Tributária do Consumo com adequações na NF-e e NFC-e;
- Receita e Comitê Gestor publicam orientações conjuntas sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 2026.
Discussões Judiciais e Adm
- STF define teto de 60% do valor do tributo para multas por descumprimento de obrigações acessórias;
- CARF nega crédito do PIS e da Cofins sobre frete de produtos monofásicos por voto de qualidade;
- CARF decide que JCP recebidos por holding não integram receita bruta para fins de lucro presumido;
- CARF reforça exigência de intimação prévia e reduz multa isolada em casos de obrigação acessória;
- CARF autoriza dedução de JCP extemporâneo e afasta glosa por suposta violação ao regime de competência;
- STJ afasta incidência de IRPF sobre herança transmitida pelo valor histórico;
- Justiça limita o aproveitamento de créditos tributários oriundos de ações coletivas;
- Receita Federal atualiza regras de habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas;
- CARF reconhece direito de exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL;
- CARF anula auto de infração sobre IRRF em JCP após identificar erro no momento do fato gerador;
- STF ajusta tese e fixa parâmetros para cobrança da contribuição assistencial;
- TIT-SP reconhece isenção retroativa de ITCMD para entidade do terceiro setor;
- STJ fixa entendimento sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelos estados.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- DUIMP substituirá DI e DSI para modernizar o processo de importação no Brasil;
- Câmara aprova PLP 124/2022 e abre caminho para a arbitragem fiscal no Brasil;
- Publicada a Resolução CGSN nº 183/2025 com alterações no Simples Nacional;
- Sancionada a lei que institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial para imóveis e veículos no IR;
- Receita Federal inicia implantação do Módulo Administração Tributária (MAT);
- Receita Federal: Lançamento do Programa CONFIA;
- Prazo para entrega da DIEF-CFEM é prorrogado até 31/12/2025;
- Receita amplia consulta ao Programa Sintonia para empresas com grau “D”.
Acordos e Parcelamentos Tributários
- Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação tributária;
- TCU questiona uso de prejuízo fiscal em transações e PGFN impõe limitação provisória.
Normas Contábeis e de Auditoria
- NBC ITP 01 – Novas diretrizes para apuração de haveres;
- CFC emite nota técnica e alerta para inconsistências contábeis no PL nº 1.087/2025.
SPED e Obrigações Acessórias
- Receita Federal atualiza Manual da EFD-Reinf;
- Receita Federal institui a Declaração de Criptoativos;
- Publicada a versão 11.3.5 do Programa da ECF;
- CONFAZ publica série de Ajustes SINIEF com alterações em documentos fiscais e novos procedimentos válidos a partir de 2026.
Questões Trabalhistas e IRPF
- MTE notifica empresas pelo descumprimento das regras do Crédito do Trabalhador;
- RFB consolida orientações sobre bases de cálculo das contribuições previdenciárias;
- Reforma do IR: sancionada a lei que amplia isenção do IR para renda mensal de até R$ 5 mil;
- SESCON-SP aciona Justiça contra regras de tributação de lucros e dividendos previstos para 2026;
- Interpretação da Lei 15.270 sobre dividendos do Simples gera discussões;
- Jucemg orienta sobre protocolo de atas para garantir isenção na distribuição de lucros de 2025.
PIS e Cofins
- Receita Federal reafirma vedação de créditos do PIS e da Cofins para seguros de armazenagem;
- Regras de estorno dos créditos do PIS e da Cofins em distribuição de Gás.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal esclarece critérios de isenção de IR na distribuição de lucros por empresas do Simples Nacional.
Comércio Exterior, Crédito e Regulação
- Resolução Gecex atualiza lista de bens sem similar nacional.
ICMS/IPI
- Portaria SRE altera regras da base de cálculo do ICMS-ST para materiais de construção;
- Protocolo ICMS atualiza lista de produtos sujeitos à substituição tributária entre São Paulo e Mato Grosso.
Societário
- STJ reconhece direito de ex-cônjuge não sócio a lucros e dividendos até o pagamento dos haveres.
Agronegócio
- Receita Federal inicia ação para correção de divergências em rendimentos de arrendamentos rurais.
IRPJ/CSLL
- Ajustes da Receita Federal sobre perdas em créditos e base do JCP.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de dezembro de 2025;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2025.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 07/11/2025 a 12/12/2025.
