Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Governo prevê envio das alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso até abril;
- Receita esclarece ausência de multas na fase inicial de implementação da CBS e do IBS.
ICMS/IPI
- Portaria altera IVA-ST de materiais de construção no Estado de São Paulo;
- Portaria altera regras de aproveitamento de créditos de ICMS em estoque na substituição tributária;
- Portaria revoga dispositivos de substituição tributária e altera regras para materiais de construção;
- Alagoas eleva alíquota geral do ICMS para 20,5% e promove alterações na tributação estadual a partir de 01/04/2026.
Questões Trabalhistas e IRPF
- Receita Federal publica regras da DIRPF 2026;
- MTE: início das atualizações da NR-1 e publicação de manual sobre gestão de riscos ocupacionais;
- Prorrogado prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial;
- Instituída a licença-paternidade ampliada e o salário-paternidade pela Previdência Social;
- Nova lei garante dispensa para exames preventivos e amplia dever informativo das empresas;
- Recolhimento no FGTS Digital passa a ser obrigatório para reclamatórias trabalhistas a partir de maio de 2026.
SPED e Obrigações Acessórias
- Manual da ECF é atualizado e inclui novo registro para deduções do IRPJ e da CSLL, incluindo PAT;
- EFD-Contribuições atualiza tabela do óleo diesel com novas alíquotas ad rem;
- EFD-Contribuições publica Nota Técnica de orientação aos contribuintes do PIS e da Cofins;
- Receita Federal disponibiliza versão 3.9 do PGD DCTF;
- Receita Federal altera regras de declaração do adicional da CSLL na DCTFWeb;
- Receita regulamenta acesso a serviços digitais e representação eletrônica;
- Receita altera a forma de recolhimento das contribuições ao SESI/SENAI via eSocial.
PIS e Cofins
- STF declara inconstitucional a vedação de créditos do PIS e da Cofins sobre insumos recicláveis;
- Redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins sobre biodiesel até maio de 2026.
Reduções / Majorações de impostos
- Câmara aprova urgência para projeto que amplia limite de faturamento do MEI.
Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
- Receita limita compensação de créditos judiciais e altera regras de restituição.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Receita institui e-BEF e amplia regras de identificação de beneficiários finais;
- Governo regulamenta enquadramento de devedor contumaz e define penalidades.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita esclarece obrigatoriedade de informar lucros e dividendos na EFD-Reinf;
- Receita Federal esclarece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Discussões Judiciais e Adm
- Justiça suspende adicional de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia em SP.
Nota Fiscal Eletrônica
- CONFAZ publica Despacho com atualizações nos documentos fiscais eletrônicos (Ajustes SINIEF – abril/2026).
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- Regularização do CCE – Produtores Rurais – GO;
- Transferência de Crédito Acumulado de ICMS – GO;
- Encerramento do Fundeinfra – GO.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de abril de 2026;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2026.
Consulcamp News
Informações de 06/03/2026 a 10/04/2026.
