Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma tributária
- Receita Federal disponibiliza nova documentação técnica para APIs de apuração da CBS;
- Receita Federal e CGIBS divulgam orientação conjunta sobre a Reforma Tributária;
- PGFN esclarece natureza jurídica de dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025;
- Justiça determina exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS;
- Receita Federal inicia testes da plataforma pública do Split Payment;
- CGSN prorroga prazo para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS;
- Receita Federal divulga balanço das opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS;
- Fazenda e CGIBS definem metodologia para cálculo das alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis.
ICMS/IPI
- ICMS promove alterações em Ajustes SINIEF e atualiza regras de documentos fiscais.
PIS e Cofins
- Receita Federal orienta contribuintes sobre regularização de créditos de PIS e Cofins;
- Receita Federal regulamenta compensação de débitos de produtoras de etanol com créditos de PIS e Cofins;
- Receita Federal determina inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins;
- Receita Federal reconhece créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte de trabalhadores.
Nota Fiscal Eletrônica
- Portal da NFS-e publica Perguntas e Respostas sobre emissão e utilização do documento fiscal;
- NF-e e NFC-e têm leiautes e regras de validação atualizados para adequação à Reforma Tributária.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Lei Complementar nº 236/2026 altera regras tributárias e disciplina aplicação de multas;
- São Paulo institui certidão única de débitos para pessoas físicas e jurídicas.
Discussões Judiciais e Admiministrativa sobre Tributação
- STF decide que estados não podem encerrar unilateralmente benefícios de ICMS concedidos por convênio do Confaz;
- STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Respostas a Consultas da Sefaz
- Sefaz-SP esclarece procedimento para baixa de estoque em casos de extravio, perecimento, furto ou roubo;
- Sefaz-SP esclarece emissão de Nota de Débito em vendas com pagamento antecipado.
Acordos e Parcelamentos Tributários
- PGFN publica edital para transação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa.
IRPJ/CSLL
- Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL e institui nova regra simplificadora;
- Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento de requisitos legais.
Questões Trabalhistas e IRPF
- STF unifica regras da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes;
- STF prorroga suspensão de sanções relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho;
- Receita Federal esclarece alíquotas de retenção previdenciária durante a reoneração da folha.
SPED e Obrigações Acessórias
- CGIBS e Receita Federal atualizam documentação técnica da DeRE e disponibilizam Manual do Usuário.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal esclarece requisitos para aplicação da denúncia espontânea em declaração retificada;
- Receita Federal esclarece critérios para apuração de ganho de capital na integralização de imóvel rural.
Agronegócio
- Receita Federal esclarece registro de despesas no Livro Caixa do produtor rural.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- Decreto nº 10.986/2026 – Transferência de Créditos de ICMS;
- Instrução Normativa 1.646/2026 – Atualização do ICMS Antecipado nas Operações Interestaduais;
- IN Economia nº 1.647/2026 – Convalidação de Incentivos Fiscais de ICMS.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2026.
Agenda tributária federal do mês de outubro de 2026;
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 11/09/2026 a 09/10/2026
